Governo explica decisão do TCE sobre repasse de recursos à Saúde

Em Política
15/04/2023 11:04:15

Da Redação

O Governo do Estado explicou hoje (15) as informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em relação à determinação de repasse de recursos à Saúde de Cuiabá.

Em tempo, o TCE pontuou que "determinou que o Governo do Estado repasse, imediatamente, R$ 67,8 milhões ao Fundo Único Municipal de Saúde de Cuiabá" .A decisão foi assinalada pelo conselheiro Sérgio Ricardo - considerando que "o montante corresponde a débitos de repasses mensais de janeiro a março pela prefeitura de Cuiabá somados ao valor do mês de abril".

Confira na íntegra a nota divulgada pelo Governo:

Sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou o repasse de R$ 67,8 milhões, bloqueando recursos do município e repassando para a Saúde de Cuiabá, o Governo de Mato Grosso esclarece que:

1. Com o descumprimento da decisão por parte da Prefeitura de Cuiabá em realizar o repasse obrigatório, o Tribunal de Contas do Estado construiu uma solução para que a Saúde não fique sem recursos. Ou seja, determinou que o Estado faça o bloqueio de valores de ICMS e IPVA, que seriam repassados para o município, e encaminhe diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, sob gestão do Gabinete de Intervenção;

2. Com essa medida, vamos conseguir recursos para garantir ações importantes para restabelecer os serviços nas unidades de saúde da capital.