Victor Maizman: no Brasil, a insegurança jurídica desmotiva o investimento e o próprio empreendedorismo   

Rafaela Maximiano

A reforma tributária em ano eleitoral, a necessidade de correções de inconsistências fiscais que atingem o bolso do contribuinte, a complexidade fiscal que gera insegurança jurídica e afasta o investimento e o próprio empreendedorismo. Esses e outros assuntos foram pontuados na Entrevista da Semana pelo consultor e advogado tributarista, Victor Humberto Maizman.   

“A proposta de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional tem como objetivo alterar a competência entre a União, Estados e Municípios para instituir e arrecadar tributos, mas infelizmente pouco tem tratado sobre a redução do peso fiscal que recai sobre os contribuintes”, afirma o tributarista.  

O especialista também alerta para que em ano de eleição e “em troca de apoio de parlamentares e de fôlego para sua campanha de reeleição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem se tornado cada vez menos importante para definição de políticas públicas federais”.  

A entrevista ainda fala sobre o risco de endividamento devido a facilitação de crédito e que a redução do ICMS na fatura de energia elétrica ainda não foi sentida pelo consumidor mato-grossense.    

“O ICMS não pode ser cobrado sobre os encargos setoriais que os consumidores pagam na fatura de energia elétrica. Contudo, até o presente momento o Estado de Mato Grosso não vem cumprindo tal legislação, hipótese que resultou no pagamento indevido por parte do consumidor”, afirma Maizman.  

Boa Leitura!  

Qual avaliação que o senhor faz do cenário: reforma tributária x ano eleitoral, algo deve avançar? 

Não deve avançar porque a questão é complexa. A proposta de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional tem como objetivo alterar a competência entre a União, Estados e Municípios para instituir e arrecadar tributos, pouco tratando sobre a redução do peso fiscal que recai sobre os contribuintes. Aliás, como se trata de ano eleitoral, houve nos últimos meses avanço em benefício da população em geral, em especial a regra que trata da imposição de um teto para a exigência de ICMS sobre os serviços e produtos essenciais, a exemplo da energia elétrica e combustíveis.  

E, qual sua análise em relação à questão tributária do país... 

Tenho criticado a proposta de reforma tributária, uma vez que não tratou de corrigir inconsistências fiscais que atingem diretamente o bolso do contribuinte, tal como a necessária e urgente correção do teto do valor de isenção do imposto de renda das pessoas físicas, bem como a autorização para que o contribuinte possa abater na apuração do referido imposto as despesas com medicamentos, mormente a partir da maior crise sanitária que o país passou e ainda passa.  

É consenso de que o Brasil necessita de uma reforma tributária. Por que ela é tão necessária para o desenvolvimento do país? 

Sem prejuízo da necessidade de a reforma tributária contemplar diretamente o contribuinte pessoa física, há necessidade também que seja minimizada a complexidade fiscal que recai sobre os contribuintes pessoa jurídica. O Brasil é um dos países que tem uma das mais complexas legislações tributárias, resultando assim, na insegurança jurídica que desmotiva o investimento e o próprio empreendedorismo.   

Quais as diferenças para uma empresa e para o cidadão comum, de uma reforma tributária? 

A reforma tributária almejada é aquela que corrija distorções, de forma que a carga fiscal seja equacionada de forma racional, sem haver privilégios desmotivados ou abusos em detrimento do contribuinte. Havendo ajustes precisos na legislação é certo que toda a sociedade tem a ganhar, seja em razão no estímulo ao empreendimento, que por sua vez, gera empregos e investimentos, atingindo diretamente toda a sociedade.  

O presidente Jair Bolsonaro tem abertos créditos a vários setores – que vão do agronegócio a quem recebe bolsa família, e oferecido a oportunidade de empresas poderem negociar dívidas com o fisco com até 70% de desconto. Todo esse cenário em ano eleitoral é legal? Compromete o orçamento? 

Na verdade, a legislação que concede moratória e descontos fiscais já estavam previstos na legislação, vindo o Governo Federal apenas regulamentá-la, não havendo assim, qualquer afronta a legislação eleitoral. Já no tocante ao orçamento é certo que em busca da reeleição, todos os Chefes do Poder Executivo tem ao longo da história, negociado com o Congresso Nacional a alteração da legislação que fixa teto de gastos, ou seja, em troca de apoio de parlamentares e de fôlego para sua campanha de reeleição, a Lei de Diretrizes Orçamentarias, a LDO, tem, ano após ano, se tornado cada vez menos importante para definição de políticas públicas federais. 

Ainda nesse cenário de facilitação de crédito pelo Governo Federal, principalmente para o agro, não é necessário se preocupar com o endividamento? Quais as orientações para as pessoas evitarem o endividamento? 

Toda a oferta de crédito de forma facilitada tem motivado ao longo dos anos o endividamento de quem não faz um planejamento adequado. Para isso será necessário que o tomador do empréstimo consiga avaliar sua capacidade de pagamento, principalmente quando tem como garantia o seu próprio patrimônio.  

Conjuntura econômica no estado na pós-redução dos impostos, existe algo que não está sendo cumprido? 

A Lei Complementar 194/2.022 aprovada recentemente pelo Congresso Nacional determinou que o ICMS não pode ser cobrado sobre os encargos setoriais que os consumidores pagam na fatura de energia elétrica. Contudo, até o presente momento o Estado de Mato Grosso não vem cumprindo tal legislação, hipótese que resultou no pagamento indevido por parte do consumidor.