Fenafisco divulga nota de repúdio ao projeto que limita cobrança de ICMS: medida eleitoreira

Em Economia
15/06/2022 10:06:29

Da Redação

A Fenafisco - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital divulgou nota de repúdio em relação ao "conteúdo do Projeto de Lei Complementar (PLP 18/22), que pretende limitar a cobrança de ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo".

A entidade pontua que "se aprovado pelo Congresso Nacional, vai prejudicar os serviços públicos essenciais como os de saúde, educação, segurança pública e afetará o combate à pobreza".

Em tempo, ontem (14) o Estado de Mato Grosso se posicionou sobre o assunto - acentuando alerta de que a aprovação da matéria poderá significar impacto de aproximadamente R$ 1 bilhão/ano (perda de recursos) - nos cofres públicos.

A Fenafisco, por sua vez, classificou o PLP como medida eleitoreira.

O texto já foi aprovado no Senado e na Câmara Federal está em fase de conclusão de votação nesta quarta-feira (15).

Segue mais pontuações, segundo a nota da entidade:

É evidente que essa medida claramente eleitoreira urdida pelo governo federal não entregará o benefício prometido ao consumidor final, já que o preço do combustível no Brasil depende, invariavelmente, do mercado e da moeda internacionais, assim como da política de lucros da Petrobras, que, aliás, segue pagando dividendo recordes aos seus acionistas.

Vale destacar, ainda, que a cobrança do tributo teve seu valor congelado desde o final de 2021, o que não impediu o aumento dos preços no setor.

A proposta traz mudanças estruturais para as receitas dos estados, tentando resolver uma questão imediata e com uma contrapartida de compensação incerta. Os cortes orçamentários atingirão, no final das contas, a população brasileira, que além de já sofrer com o aumento vertiginoso dos combustíveis, enfrenta a alta dos preços dos alimentos e a redução dos investimentos em educação e saúde.

No ICMS, 25% dos recursos vão para a educação, 15% vão para saúde e outros 25% vão para os municípios, e estudos técnicos já apontam que o projeto vai retirar, em um ano, R$ 90,5 bilhões dos estados, sendo R$ 11 bi do SUS, R$ 21 bi do Fundeb e R$ 5 bi do Fundo de Combate à Pobreza.

Deve-se considerar, também, a insegurança jurídica que o projeto trará aos contribuintes e entes federados, dadas as flagrantes inconstitucionalidades nele contidas, o que certamente será objeto de discussão nos tribunais.

Em um país que volta a sofrer com a fome, com 33 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar, faz-se necessária uma Reforma Tributária pensada na perspectiva do desenvolvimento, que revise os incentivos fiscais e corrija as iniquidades do sistema de impostos, além de combater o abismo da desigualdade social.