AL: projeto que veta cobrança de ICMS sobre energia solar volta à pauta

Em Política
26/04/2022 08:04:10

Da Redação

As movimentações na Assembleia Legislativa, nesta semana, também devem focar um dos projetos já aprovados em primeira votação - na semana passada, em "texto que veta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar, por não haver qualquer ato de mercância que proporcione um fato gerador tributário".

O Projeto de Lei (897/2021) - de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), contou com 11 votos favoráveis - sendo tema polêmico.

Faissal defende que "não existe previsão legal de cobrança do ICMS sobre a energia fotovoltaica por uma série de fatores".

O parlamentar observou ainda que "até mesmo a cobrança relativa à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) não deve ser considerada".

“Não ocorre a incidência tributária de ICMS sobre energia solar, pois se trata de um empréstimo gratuito, como aponta a Lei Federal 14.300/2022, não representando qualquer ato de mercancia. Esta é, inclusive, a mesma tese do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Juridicamente, é impossível cobrar, pois não há circulação de mercadoria e você está consumindo seu próprio produto. Agradeço aos meus colegas parlamentares pela sensibilidade, ao aprovarem o projeto em primeira votação na Casa”, assinalou.

O parlamentar acentuou que, "por não se tratar de proposta legislativa de concessão de isenção ou de benefício fiscal, mas de interpretação legal da legislação tributária, não há que se falar na necessidade de submissão ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), já que apenas 'isenções, incentivos e benefícios fiscais' estão condicionados à deliberação do órgão".

Com Assessoria