Comissão da AL derruba veto da proposta que regulamenta o uso da cannabis

Em Política
14/12/2021 15:12:03

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa derrubou veto - entre outros - ao Projeto de Lei nº 489/2019, que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados.

O deputado Wilson Santos (PSDB), autor da proposta, argumentou que a venda da cannabis no Brasil já é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina e pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Hoje, quem compra são os ricos, aqueles que têm dinheiro. A minha proposta é de o medicamento reduzir os efeitos do mal de Parkinson, da epilepsia, do autismo severo e moderado. Esse remédio precisa ser acessível ao mais pobre, que não têm como importar dos Estados Unidos e da Europa”, defendeu Santos.

O parlamentar afirmou que há autoridades do alto escalão do governo (sem citar nomes) que usam o cannabidiol, porque é legal. “Essas pessoas têm dinheiro. Mas o pobre que depende do Sistema Único de Saúde não tem condições financeiras. Eles precisam ter acesso a essa medicação. Há caso de crianças que têm 60 convulsões diárias. Com o uso do cannabidiol reduz para três ou duas convulsões”, destacou o parlamentar.

Outras matérias

A CCJR deliberou durante a 25ª ordinária híbrida, realizada hoje (14), 31 vetos totais e parciais do governo a proposições de autorias dos parlamentares.

Desse total, a comissão votou pela derrubada 27 vetos. Agora as matérias vão a Plenário à discussão e votação. Ao todo a ordem do dia tinha 61 proposições.

Em relação aos vetos analisados pela comissão, o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que o Executivo tem o direito de vetar ou aprovar as matérias do Legislativo, mas é também um direito de o Parlamento derrubar ou manter esses vetos.

“Hoje, dos vetos apreciados, 27 vão ao plenário para serem derrubados. São projetos trabalhados pelos deputados que ouviram a demanda da sociedade. Nesse caso, o plenário entende que são projetos de méritos positivo e por isso vota favorável. Quando chega no Executivo, vem o veto. Mas a última palavra fica com o Legislativo”, explicou Santos.

A Comissão derrubou também o veto total 118/2021 aposto ao projeto de lei nº 17/2021. Essa proposta trata da cessão de passagens no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a servidores da segurança pública do estado de Mato Grosso. A matéria é de autor do deputado Delegado Claudinei (PSL).

Segundo o parlamentar, o governador Mauro Mendes (DEM) faz propaganda enganosa em relação a segurança pública de Mato Grosso. “Ele gosta de aparecer e tirar fotos com os policiais, mas dá falsa impressão que é parceiro das policiais. É um falso moralista. Porque tem projetos importantes à segurança pública, que são fundamentados, são vetados no Executivo. Ou o governador tem algo contra a segurança pública ou é porque faço oposição ao governo dele”, disse.

Com Comunciação AL