Previdência: TCE aponta despesas lesivas ao patrimônio público

Em Política
17/09/2021 08:09:13

Da Redação

O atraso do repasse de contribuições previdenciárias patronais dos segurados da prefeitura de Terra Nova do Norte - e posterior pagamento eivado de falhas, resultou no alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) - que julgou irregular uma tomada de contas da gestão.

A auditoria constatou, segundo o TCE, "irregularidades nos pagamentos de juros e multas das contribuições previdenciárias patronais dos segurados" da referida administração.

O processo, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, foi apreciado durante sessão ordinária remota nesta semana e "se concretizou em cumprimento a uma determinação contida em acórdão de 2019". O TCE ressalta que "os atrasos dizem respeito aos meses de março a outubro do referido ano".

Na ocasião, Valter Albano citou impropriedades como repasse de despesas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público e ainda ilegais e ou ilegítimas com a soma de pagamento irregular de juros e atualização no valor de R$ 36,4 mil.

"Na condição de ordenador de despesa, o gestor não agiu diligentemente, no sentido de impedir a ocorrência do atraso no recolhimento das cotas patronais dos segurados e ainda deixou de adotar providências capazes de evitar o atraso, havendo prejuízo à garantia dos benefícios", explicou.

Diante do exposto, o conselheiro votou pela irregularidade da tomada de contas com determinação ao antigo gestor para restituição ao erário dos valores pagos a título de encargos moratórios decorrentes do não cumprimento de suas obrigações, além de aplicação de multa, assinala o TCE.

Com Comunicação TCE