Taxação da energia solar em MT é alvo de críticas; AL pode derrubar veto

Em Política
28/06/2021 13:06:50

Sonia Fiori - Da Editoria

A cobrança de impostos sobre o sistema de energia solar no Estado voltou a ser alvo de críticas contundentes nesta segunda-feira (28). Ocorre que o Governo vetou projeto da Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Faissal Calil (PV) - que proibia a aplicação de tributos.

A AL aprovou no dia 26 de maio o PL - mas em junho o Estado vetou - sustentando que a cobrança pelo uso do sistema é de exigência do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. O parlamentar pede explicações do Executivo estadual. Requerimento com solicitação de informações foi apresentado na AL na última quarta-feira (23).

As movimentações no Poder Legislativo, que validou o projeto de Faissal "por unanimidade" em maio - ocorrem no sentido de tentar assegurar a derrubada de veto governamental.

Críticas

Hoje, no grupo de WhatsApp do FocoCidade, o tema foi asseverado pelo advogado Hélio Ramos, que não somente questionou a cobrança do ICMS, bem como pontua que o Estado estaria aplicando a cobrança de impostos. Ramos incentiva uma campanha contra aumento de tributos.

Advogados tributaristas

Os advogados tributaristas Carlos Montenegro e Victor Maizman também comentaram o assunto.

Montenegro destacou que: "em suma, a Aneel diz que a energia gerada e não utilizada em casa, vai para a rede da distribuidora a titulo de cessão, empréstimo gratuito, e retorna, se for o caso, a esse mesmo titulo. Desta forma, não há operação mercantil passível de incidência do ICMS. Ou seja, não há fato gerador, mesmo havendo circulação".

Considerou ainda que "as liminares vem nesse sentido. Além disso, discute-se a incidência de ICMS sobre a TUSD/TUST, que tem este e outros argumentos, sendo matéria que será julgada pelo STJ em breve e que tem um enorme impacto a todos os Estados pois não diz respeito apenas à energia solar. Até então o STJ está dividido".

Maizman asseverou que: "Isso não ocorre fato gerador do ICMS. A Assembleia deve derrubar o veto. E o governador se mantiver o entendimento vai para o STF", acentuou.

Governo

Recentemente, o governador Mauro Mendes (DEM) se manifestou nas redes sociais sobre o assunto - rebatendo questionamentos de que o Estado cobra impostos sobre a energia solar:

Confira o post do governador Mauro Mendes na íntegra:

"Nos últimos dias, tem circulado uma informação de que o Governo de Mato Grosso passou a taxar a energia solar.

Isso é uma grande mentira. A energia solar que é gerada e consumida pelo proprietário não possui nenhuma taxação.

A única cobrança existente é sobre a energia que vai para a rede de distribuição e volta para a casa, relativa ao uso da rede.

Importante esclarecer que NÓS JÁ PEDIMOS A ISENÇÃO dessa cobrança junto ao Conselho Nacional de Politica Fazendária (Confaz), que regula o tema.

Não é possível mudar essa regra - que é federal - por lei estadual ou por decreto do governador, porque isso é inconstitucional."