CCJR da AL rejeita PEC que permite ao PGJ investigar autoridades

Em Política
15/06/2021 14:06:17

Da Redação

Tema polêmico - a prerrogativa de o procurador-geral de Justiça investigar autoridades públicas não passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A comissão confirmou o parecer contrário do presidente, deputado Wilson Santos (PSDB), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2021 que "dá a privativa competência do procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (PGJ-MT) para investigar e processar, no âmbito cível, inclusive por ato de improbidade administrativa, as autoridades públicas mato-grossenses".

Essa PEC é de autoria de Lideranças Partidárias. De acordo com Santos, a PEC “tira dos demais procuradores a prerrogativa de investigar o governador do estado, os secretários de estado, o procurador-geral do estado, o controlador-geral do estado, os membros do Ministério Público, os magistrados, os deputados estaduais e os conselheiros do Tribunal de Contas".

A matéria vai à discussão e votação em Plenário, cabendo aos deputados manter ou derrubar o parecer da CCJR.

Outras matérias

Além dessa PEC, a CCJR deliberou por mais outras três propostas à Constituição Estadual. Elas tinham pareceres contrários a suas aprovações. Mesmo com parecer à aprovação, o relator da matéria deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) retirou de pauta a PEC de nº 18/2020. Essa proposta busca adequar o texto constitucional estadual a atual disciplina da “reeleição” para os cargos de Governador e Prefeitos.

Na ordem do dia, durante a 26ª reunião extraordinária híbrida (presencial e remota), realizada hoje (15), constava na pauta 25 proposições para serem deliberadas. Mas duas matérias foram retiradas de pauta e outras 23 foram aprovadas os pareceres dos relatores, sendo 16 favoráveis e sete contrários.

Com informações AL