TCE homologa medida que impede prefeitura de descartar medicamentos vencidos

Em Política
11/05/2021 11:05:21

Da Redação

Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou medida que visa assegurar que a Secretaria de Saúde de Cuiabá "se abstenha de efetuar o descarte ou destruição de medicamentos vencidos" - sendo ponto de CPI na Câmara Municipal.

O TCE assina que a determinação ocorre até que a Controladoria-Geral do Município levante as informações necessárias para a realização de auditoria.

Pontua que a decisão, à cargo do conselheiro Antônio Joaquim, "foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (11)".

O TCE ressalta que Fruto de Representação de Natureza Interna (RNI), proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), a medida cautelar leva em consideração potenciais danos ao erário, em razão da não distribuição dos insumos até a data de seu vencimento, inutilizando-os para o fim a que se destinam".

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que também expediu determinação para que a Controladoria realize auditoria no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, fazendo levantamento de quantitativos de medicamentos vencidos, os custos de aquisição e a quem cabia a requisição de compra, guarda e distribuição.

“No caso em análise, verifico que, conforme reportagens da mídia, os medicamentos vencidos estão na iminência de descarte. Por essa razão, o periculum in mora está configurado pelo risco de descarte, dificultando-se a apreciação de eventual dano ao erário e apuração de responsáveis”, sustentou o relator.

Por fim, acentua que "a Controladoria tem prazo de 30 dias para concluir a inspeção no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos do município".

Outro lado

A prefeitura de Cuiabá divulgou nota acerca do tema.

Confira:

Em relação à homologação de medida cautelar que impede a Secretaria Municipal de Saúde de descartar medicamentos vencidos armazenados no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos (CDMIC), a SMS destaca que:

- Não tem intenção de realizar nenhum descarte dos medicamentos que estão no CDMIC, até que se tenha ocorrido toda e qualquer investigação por parte da Prefeitura e órgãos de controle e que se tenha uma empresa especializada na logística reversa, para garantir o descarte correto desse material.

- Válido ressaltar que a Controladoria Geral do Município (CGM) está desde o dia 29 de abril realizando uma auditoria no CDMIC para apurar toda a situação.

Com informações TCE

Atualizada às 15h05