CCJR aprova PEC que proíbe reeleição ao comando do Poder Legislativo

Em Política
19/04/2021 14:04:05

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta segunda-feira (19) a Emenda Constitucional 2/2021 que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. A proposta é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB).

O Poder Legislativo pontua que "a emenda altera a redação do parágrafo 3º, do artigo 24, da Constituição de Mato Grosso. Agora, o tema será encaminhado ao plenário da Assembleia Legislativa, quando, após o devido debate, precisará ser aprovada em dois turnos com apoio da maioria dos 24 deputados estaduais".

Na sessão desta segunda-feira (19), o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) - líder do Governo no Poder - votou favorável ao reconhecimento da constitucionalidade da emenda.

“A proposta está pleno acordo com a Constituição Federal e os entendimentos recentes de julgados do Supremo Tribunal Federal”, disse.

Ainda houve o voto favorável dos deputados Sebastião Rezende (PSC), Dr. Eugênio (PSB), Janaína Riva (MDB) e Xuxu Dal Molin (PSC)

Atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Wilson Santos disse que "sua proposta de emenda reforça a democracia ao estimular a renovação no comando da Casa de Leis bem como a alternância na chefia do Legislativo".

“Na década de 90 quebrou-se essa proibição e favoreceu a criação de verdadeiras hegemonias na Assembleia Legislativa. Nas eleições da Mesa Diretora, o presidente não disputava a reeleição para tornar-se primeiro secretário e vice-versa. Essas duplas se uniam e administravam por 10,20 anos. Nós estamos colocando um ponto final nisso. É uma medida de moralização, transparência e estímulo à rotatividade do poder que acredito ter apoio da maioria do Parlamento”, afirma.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.

A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal. E o mesmos e aplicou à AL, que seguiu determinação do STF e realizou nova eleição, com vitória no novo pleito do deputado Max Russi. Assim, o então presidente, Eduardo Botelho (DEM), passou à primeira-secretaria no Poder.

Com Comunicação AL