AL aprova Conselho de Direitos Humanos e subsídios a procuradores

Em Política
25/02/2021 09:02:41

Da Redação

Deputados estaduais aprovaram duas mensagens governamentais - sendo em segunda votação, o Projeto de Lei 75/2021, mensagem 20 do Executivo - que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/MT). Aprovado em segunda votação ontem (24), o projeto vai ao expediente.

Em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 108/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os subsídios da carreira dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, pontuando ser "sem aumento de despesas e em conformidade com a ADI n° 6436/MT, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".

A AL destaca que Em seu artigo 1º, o PL 108/2021 diz que os cargos de provimento efetivo da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso serão remunerados por subsídio, nos termos da parte final do inciso XI do Art. 37 da Constituição da República e do §3º do Art. 45-A da Constituição do Estado de Mato Grosso, escalonados conforme as respectivas classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por cento)".

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 77/2021, em primeira votação, que altera a Lei 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais. O PL depende agora de segunda votação em plenário.

Com Comunicação AL