Da Assessoria
A Coligação Meu Partido é o Brasil (Patriota e Republicanos) da candidata ao Senado, Coronel Fernanda, entrou com um pedido junto à Justiça Eleitoral para que o TRE de Mato Grosso promova uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o candidato a primeiro suplente da Coligação Muda Mato Grosso, Gilberto Moacir Cattani, e ao final, casse o registro de candidatura da chapa, que tem como candidato ao Senado, Reinaldo Gomes de Morais.
De acordo com o pedido de investigação, Cattani participou da entrega de títulos de propriedade rurais em Sorriso, juntamente com o Presidente Jair Bolsonaro, no dia 18 de setembro, conforme prova vídeo publicado na rede social facebook do candidato. Trata-se, portanto, de prova irrefutável. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=3490253800995696&id=100000 333306252.
O artigo 77 da Lei das Eleições (9.504/97), visando impedir o uso da máquina pública a favor de determinada candidatura e reprimir o abuso de poder político, proíbe qualquer candidato de comparecer, nos três meses que antecedem ao pleito, a inaugurações de obras públicas.
O evento em que candidato a suplente de senador participou, e que foi divulgado nas redes sociais, não se trata de inauguração de obras públicas, mas, sim, de entrega de títulos de propriedades rurais, o que é assemelhado, devendo a lei ser aplicada nos mesmos moldes.
Ocorre que, muitos eventos, mesmo não se tratando de inauguração de obras públicas, podem ser utilizados para a promoção de candidato, o que deve ser rechaçado em nome da moralidade do pleito e da isonomia entre os candidatos.
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