Ação do MP: Justiça manda suspender Decreto em Juscimeira

Em Geral
01/04/2020 09:04:50

Da Redação

A Justiça determinou a suspensão imediata da eficácia do último decreto do município de Juscimeira, relativo à pandemia do coronavírus, que reduzia as medidas de isolamento social. De acordo com a decisão, atendendo pedido do Ministério Público, o Decreto 579/2020 está suspenso e as restrições previstas no Decreto 578/2020 voltam a ter validade.

Na ação, a Promotoria de Justiça do município argumentou que o último decreto contém cláusula genérica e permite ampla interpretação, possibilitando inclusive que os comerciantes locais, sem distinção, pudessem abrir livremente seus estabelecimentos sem qualquer espécie de fiscalização ostensiva por parte do Poder Executivo.

“A relativização das medidas preventivas, apenas quatro dias após a emissão do Decreto que restringia o comércio local - Decreto Municipal nº 578, de 22.03.2020 (de atividades tidas como não essenciais) causa estranheza. Com a edição desse novo Ato Normativo, o Município de Juscimeira/MT foi na contramão do apregoado pelos órgãos de saúde mundiais, nacionais e estaduais”, ressaltou o promotor de Justiça Adalberto Ferreira de Souza Júnior.

Na liminar, o juiz Alcindo Peres da Rosa enfatiza que “uma breve leitura dos documentos acostados aos autos, é suficiente para verificar que o Decreto Municipal vai de encontro às orientações da Sociedade Brasileira de Infectologia, cujos profissionais que a compõem detêm inegável conhecimento técnico sobre o assunto, pois a recomendação dada por ela é diametralmente contrária ao diploma municipal, que autoriza sem qualquer restrição/distinção o funcionamento de inúmeras atividades comerciais”.

O magistrado afirma também que “na preponderância entre o interesse econômico e o interesse à saúde em geral, deve prevalecer o segundo. A vida é o bem maior do ser humano e a condição para ser tratado com dignidade [CF, art. 1º, II]”, finalizou.

Com Assessoria MP