CPI lembra exportações de R$ 172 bilhões e requer mapa de fiscalização

Em Política
11/03/2020 10:03:15

Da Redação

Ao frisar dados que apontam total de 2.237 contribuintes que exportaram aproximadamente R$ 172 bilhões em três anos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa - que investiga suspeitas de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso, aprovou pedido de documentos relativos à fiscalização de produtos exportados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Segundo a CPI, "trata-se de informações e documentos fiscais relacionadas às exportações do período de 2013 a 2016", conforme destacado em reunião na terça-feira (10).

Um requerimento já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em 2019 e encaminhado ao secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, mas não houve resultado. Agora, um novo pedido de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB) foi aprovado.

Enquanto o requerimento é uma petição que pode ou não ser atendida, a requisição preenche requisitos legais, pois, na linguagem jurídica, requisitar é requerer com autoridade ou exigir. A requisição aprovada pela Assembleia Legislativa está em consonância com decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre de 2019.

No dia 9 de outubro, foi publicada no Diário da Justiça decisão do ministro José Dias Toffoli autorizando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a ter acesso aos dados da Sefaz relacionados às informações fiscais relacionadas às exportações de 2013 a 2016.

Na decisão, Toffoli destacou que a Suprema Corte já reconheceu que não há óbice para que dados de contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização.

Presidente da CPI, o deputado Wilson Santos (PSDB) considera de suma importância a análise das informações fiscais. “Esses dados vão permitir verificar em quais pontos a legislação pode contribuir para ser rigorosa e impedir fraudes que prejudicam a arrecadação em Mato Grosso”.

Com Assessoria AL