Criamos regras para que não tenham prejuízos, diz Mendes sobre PL de gestão patrimonial

Em Política
11/02/2020 12:02:42

Da Redação

“Criamos regras de transição para que nenhuma dessas entidades tenham prejuízos daquilo que foi investido nesses terrenos. Criamos mecanismos para resolver essas situações que estão postas”, disse o governador Mauro Mendes (DEM) ontem (10), durante audiência pública com representantes de sindicatos, associações e igrejas, para esclarecer pontos do Projeto de Lei que enviou à Assembleia Legislativa e que, segundo o Executivo, "irá regulamentar as cessões, doações, concessões, alienações e que criará regras de transição para quem já recebeu terrenos públicos do Estado".

O Governo destaca que "o Projeto de Lei que está tramitando na Assembleia irá disciplinar de forma organizada e sistemática todos os instrumentos jurídicos utilizados para a gestão patrimonial dos bens públicos da administração, inclusive, os que foram doados através de atos administrativos, e hoje são alvo de ações judiciais".

Observa que "o Estado de Mato Grosso tem atualmente 33 imóveis que foram doados ou cedidos de forma irregular, e a nova legislação virá para regulamentar estas situações. Mas o governador Mauro Mendes deixou claro durante a audiência que o intuito não é prejudicar essas entidades, que em sua maioria já fizeram investimentos nos imóveis".

De acordo com o titular da Seplag, Basílio Bezerra, o Projeto de Lei nº 26/2020 visa regulamentar toda a movimentação do patrimônio público, incluindo bens móveis e imóveis e aqueles que são objetos de doações e cessões.

“Estamos trazendo critérios para que daqui pra frente isso seja feito de forma transparente e republicana e, principalmente, com muita robustez jurídica para que mais adiante essas cessões ou doações não sejam alvos de questionamentos”, disse.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues, a iniciativa do governo em chamar as entidades para comunicar sobre o envio do PL à Assembleia foi positiva.

“Nós fizemos um investimento muito alto em nossas sedes e hoje estamos sendo alvo de ações judiciais e isso tem nos causado muita insegurança em continuar investindo nesses locais. Mas o governo de maneira inteligente se antecipou, conversou com o Ministério Público e enviou esse PL na busca de regulamentar essas situações”, disse.

Por fim, o Executivo acentua que atualmente não há ordenamento jurídico que reúna todos os instrumentos jurídicos utilizados para a gestão patrimonial de bens públicos.

Com Assessoria