TCE emite parecer prévio contrário às contas de Chapada dos Guimarães

Em Política
20/12/2019 16:12:37

Da Redação

Ao destacar que a prefeitura de Chapada dos Guimarães, sob a responsabilidade da prefeita Thelma de Oliveira, descumpriu o limite de gastos com pessoal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2018.

Conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, relatou o processo. A equipe técnica apontou que o município apresentou gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000).

O TCE considerou que "os gastos com pessoal do Poder Executivo municipal totalizaram 63,75%, ultrapassando o limite máximo de 54%. Além disso, os repasses ao Poder Legislativo foram em desacordo com a Constituição, sendo de 7,20% (R$ 2.221.835,64) sobre a receita base ao Poder Legislativo em desacordo com art. 29-A, § 2º, da Constituição Federal".

Observou que "outra falha preocupante e que impactou no descumprimento dos limites foi a ocorrência de déficit de execução orçamentária no valor de R$ 105.025,59, em descumprimento ao disposto no art. 9° da LRF".

Assim, foi determinado ao município que adote providências para redução dos gastos de pessoal e respeite o limite máximo constitucional para repasse ao Poder Legislativo previsto. Deve realizar as despesas da entidade ao estrito limite da arrecadação proporcionada por suas receitas, de forma a evitar déficits nas suas demonstrações econômico-financeiras, tendo em vista a necessária obediência ao princípio orçamentário do equilíbrio.

Com informações TCE