Lúdio Cabral: emenda tenta impedir aumento de taxas do Detran por decreto

Em Política
13/12/2019 13:12:13

Da Redação

Emenda de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) visa "impedir" que o Governo do Estado aumente as taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) por meio de decreto, sem passar por votação na Assembleia Legislativa.

O parlamentar, voz da posição no Poder, destaca que "o Projeto de Lei 1.215/2019, enviado pelo governo, aumenta em até 597% o valor de mais de 100 taxas do Detran".

A emenda de Lúdio, que suprime o artigo 5º do projeto, já recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e ainda será votada em plenário. Na justificativa, Lúdio argumenta que o projeto do governo fere a Constituição de Mato Grosso, que estabelece que aumento de tributos só pode ocorrer por lei e não por decreto.

“Todo aumento de taxas precisa ser aprovada pela Assembleia. Não podemos autorizar o governador a aumentar todo ano as taxas do Detran por conta dele. Todo aumento de tributos precisa da avaliação e do crivo da Assembleia, porque a Assembleia tem que avaliar o impacto desses aumentos na vida das pessoas”, afirmou Lúdio.

O deputado acentuou ainda que "além de prever o aumento anual do valor dos serviços do Detran por meio de decreto, o projeto do Governo traz aumento de até 597% do valor de diversas taxas, e um reajuste de 31% para dezenas de outras taxas, sob o argumento de repor a inflação dos últimos cinco anos. Entre as taxas que o Governo quer aplicar aumento, está a diária de veículos no pátio do Detran, com aumento previsto entre 364% e 442%, dependendo do tipo de veículo".

Acrescentou ainda que "o custo de um carro do pátio do Detran vai ficar R$ 1.950 para 30 dias, e com isso muitos trabalhadores vão perder o veículo porque não vão ter condições de pagar, e o carro vai ficar lá no pátio se acumulando com outros carros no Detran”.

Com Assessoria