FIM DO DPVAT AOS OLHOS DA OAB

Em No Foco
16/11/2019 10:11:56

O fim do DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, e os riscos aos direitos dos cidadãos, pontuados pela OAB Seccional Mato Grosso, também gera reação no meio - principalmente de especialistas na área do Direito do Trabalho.

Advogado Francisco Faiad observou hoje (16), em comentários sobre o assunto, que "O DPVAT é o único seguro possível para motociclistas, por exemplo".

Outro advogado, Marcos Andrade, assinalou também sobre o tema que "e ao que tudo indica, a medida foi tomada por questões pessoais e partidárias - somente interesse particular e não público".

Defesa do Governo

Em reportagem acerca do decreto, a Agência Brasil pontuou em trecho que: "de acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU)".