Durante o "mutirão" na Assembleia Legislativa, para votação de matérias e projetos e visando limpeza de pauta, os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, PLC de autoria do deputado Ulysses Moraes (DC), que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), permitindo que todos os deputados estaduais façam consultas.
Como destaca a AL, "atualmente, a prerrogativa é somente do presidente da Assembleia, chefes de Poderes, secretários de Estado, chefes de autarquias, fundações e empresas de economia mista".
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