Novo Pacto Federativo promete destravar FEX e prevê fim da Lei Kandir

Em Política
21/08/2019 10:08:21

Da Redação

A discussão e votação da reforma da Previdência e do novo Pacto Federativo vão caminhar simultaneamente, nas próximas semanas, e devem ser concluídas no começo de outubro. Com isso, os recursos referentes à compensação aos Estados e municípios, prevista na Lei Kandir, e também o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), ficam garantidos, segundo informou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo, após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ao todo, estão previstos para serem liberados um total de R$ 4 bilhões. Como maior exportador de commodities agrícolas do país, Mato Grosso deverá receber perto de R$ 1 bilhão. “No momento de tantas dificuldades e incertezas, essa garantia de repasse representa um grande alívio para o Governo e, principalmente, aos municípios”, disse Fagundes. O encontro com Guedes aconteceu na sala da Presidência do Senado. Participaram também os senadores Jayme Campos (DEM) e Selma Arruda (PSL).

Nos projetos do novo Pacto Federativo que estão sendo preparados pelo Governo, estão previstos outros recursos. Entre os quais, a distribuição do bônus de assinatura da cessão onerosa do Pré-Sal, na ordem de R$ 10,5 bilhões para Estados e R$ 10,5 bi para municípios. Outra garantia, ou "promessa", é a transferência dos recursos referentes aos royalties e participação especial na exploração do Pré-Sal, que será feita de forma progressiva, sendo 30% (que representa em torno de R$ 6 bilhões) para os entes em 2020, chegando a 70% (R$ 32 bilhões) em 2029.

Há ainda, segundo o senador mato-grossense, mais dois pontos importantes que visam combater a penúria fiscal dos estados e também dos municípios. Um deles está vinculado a aprovação do Plano de Equilíbrio Fiscal, a chamada ‘Lei Mansueto’, que garante nos próximos quatro anos, empréstimos de até 40 bilhões para Estados e municípios. Outra situação é alongamento do prazo para pagamentos de precatórios aos entes federados, de 2024 para 2028.

Fim da Lei Kandir

A proposta do novo Pacto Federativo prevê também a extinção da Lei Kandir, que desonera da cobrança de ICMS os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação. A cobrança passaria a ser feita pelos Estados em percentual entre 0,5% a 3% no máximo.

“Vamos nos reunir e discutir à luz dos entendimentos. Temos reformas previstas, propostas como a extinção da Lei Kandir, que precisamos debater com os segmentos produtivos, governadores e também com os municípios”, frisou Fagundes.

Regularização Fundiária

Antes, pela manhã, os senadores Wellington Fagundes e Jayme Campos receberam a ministra da Agricultura, Tereza Cristina Corrêa, para almoço no Bloco Parlamentar Vanguarda. Um dos temas tratados foi a da regularização fundiária. A ministra pediu apoio aos senadores para reforço orçamentário do MAPA.

Em Mato Grosso, segundo o senador Wellington Fagundes, a questão é prioritária já que o Estado tem mais de 80 mil famílias esperando pelo título, algumas com quase 40 anos na terra. No ano passado, Fagundes apresentou emenda ao Orçamento Geral da União prevendo a destinação de R$ 100 milhões para regularização ambiental de imóveis rurais, a cargo do Serviço Florestal Brasileiro.

Com Assessoria