Congresso pode aprovar emenda que garante pagamento impositivo do FEX

Em Política
31/07/2019 11:07:12

Da Redação

O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 deverá conter dispositivo com dotações orçamentárias para a transferência aos estados e municípios de valores correspondentes a compensação prevista na Lei Kandir referente às exportações de produtos primários e semielaborados. A proposta está contida em emenda apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que será votada em agosto.

Atualmente, as transferências da União para Estados e municípios por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), encontram-se em atraso. Normalmente, elas são feitas a cada final do exercício. O fato de não ser ‘impositivo’, o Governo deixou de prover o fundo, alegando problemas de ordem fiscal. Ao todo, o valor do FEX é de R$ 1,9 bilhão. Mato Grosso é o que tem maior valor a receber: perto de R$ 500 milhões/ano.

“O FEX é de fundamental importância para o nosso Estado, que é o que mais exporta produtos primários e semielaborados. Precisamos dessa compensação. E como todos sabem, o FEX vem assegurando importantes benefícios para o Estado, como o pagamento de servidores públicos, e auxílio aos municípios”, disse o senador, que lidera o Bloco Parlamentar Vanguarda, formada por senadores do Democratas, Partido Liberal e Social Cristão.

Na última sessão plenária antes do recesso parlamentar, Fagundes alertou para a situação, lembrando que se o Governo não efetuar o pagamento do FEX este ano, a dívida com Mato Grosso chegará perto da casa de R$ 1 bilhão – o que representa grave situação aos municípios – considerado o mais frágil entre os entes federativos.

Ao defender a reforma tributária e também do fortalecimento dos municípios, o senador do PL ressaltou que quando o Governo Federal cria os grandes programas, “cabe ao prefeito, aos vereadores, aos Municípios atenderem aos cidadãos”. Sem recursos suficientes, os serviços prestados ao cidadão, segundo ele, acabam prejudicados. “Daí a revolta, por sinal, justa, com razão, do cidadão que paga os impostos”.

Wellington Fagundes atuou, no ano passado, com relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional constituída para elaborar Projeto de Lei Complementar destinada a regulamentar as transferências previstas na Lei Kandir. O PLC encontra-se pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados - mas o tema se arrasta nos últimos meses.

A proposta prevê compensação de um valor global de R$ 39 bilhões a cada ano, de forma perene. A proposta integra a pauta de prioridades da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Fagundes é vice-líder da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios, composta por mais de 200 deputados federais e 30 senadores.

Com Assessoria