Deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei n° 580/19 – Mensagem n° 100/19, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, onde propõe que o Poder Executivo deverá adotar medidas compensatórias e suficientes para assegurar o efetivo pagamento em cota única da Revisão Geral Anual (RGA).
“Entendo que esta modificação se faz necessária, pois visa evitar prejuízos aos serviços públicos, de forma a garantir o referido pagamento, e que prevenirá paralisações dos servidores, proibindo a possibilidade de fracionamento da recomposição inflacionária dos salários”, defendeu Araújo.
De acordo com a justificativa da emenda ao projeto, além de garantir o pagamento da RGA, a proposta tem como objetivo aperfeiçoar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para evitar que em 2020 ocorra o fracionamento da reposição inflacionária da remuneração dos servidores públicos.
“Pretendo, com isso, assegurar a garantia de um direito constitucional aos servidores públicos, uma vez que o pagamento da RGA trata-se de uma verba de índole alimentar legítima e com previsão legal. Por esta razão, entendo que deve ser concedida em cota única”, concluiu Paulo Araújo.
Com Assessoria
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