Presidente da Amam aponta retrocesso na Reforma da Previdência e defende mudanças no Senado

Sonia Fiori – Da Editoria

O formato da Reforma da Previdência, aprovada em primeiro turno na Câmara Federal, gera reação em representações da sociedade civil organizada, e de quebra, no Judiciário, que considera o modelo até aqui validado simplesmente um “retrocesso”.

Na análise sobre o assunto, nesta Entrevista da Semana ao FocoCidade, o presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), juiz Tiago Abreu, ressalta o alerta sobre os reflexos negativos à categoria nos termos propostos, e destaca as ações que visam assegurar mudanças junto ao Senado.

Na defesa da Constituição, o magistrado lembra a insatisfação no contexto geral dos trabalhadores que buscam garantias sobre o direito à justa aposentadoria.

O presidente da Amam assinala a preocupação com o fim dos regimes próprios de previdência, pontuando que “fazer a migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, é promover a desconstitucionalização do Sistema Previdenciário brasileiro”.

Tiago Abreu critica ainda a falta da devida atenção à cargo de deputados federais acerca de revisão do tema. No entanto, acentua a confiança de que no Senado, por meio de avanços na PEC paralela, a Reforma da Previdência possa isolar pontos que ameaçam garantias – sendo as mesmas bandeira de vitória ao ter suplantado o período da ditadura militar.   

“Nosso trabalho será árduo”, avisa o presidente da Amam ao frisar o enfrentamento no Congresso com a meta de minimizar perdas.

Confira a entrevista na íntegra: 

A Amam se posicionou recentemente sobre a Reforma da Previdência, em alerta sobre os reflexos à categoria. O que na prática significa o texto aprovado pela Câmara Federal?

Para a magistratura brasileira, não só a mato-grossense, significa a perda de garantias estabelecidas na Constituição Brasileira de 1988 e na Lei Orgânica da Magistratura – LOMAM. E justamente num momento em que o Judiciário tem experimentado um papel de destaque como protagonista na defesa de nossa Carta Magna e do próprio estado democrático de direito. Some-se a isso o fato de que estamos hoje com uma defasagem de mais de 30% se contarmos a última atualização salarial utilizando os índices oficiais do IGPM e da correção da tabela do Imposto de Renda.

Queremos o que todo mundo almeja: uma remuneração que nos garanta condições ideais de vida e que, no final de décadas de serviços prestados, consigamos ter uma aposentadoria tranquila.

Nas discussões sobre o tema, muitos críticos dos benefícios concedidos aos servidores e membros do Judiciário entendem que a previdência social deveria seguir as mesmas regras para todos – ou seja, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. Como avalia essa posição?

Na verdade, o que vejo hoje no país é um descontentamento geral. Se você perguntar para qualquer profissional, em qualquer nível, se ele gostaria de receber melhor por seu trabalho, vai dizer que sim. Não estão errados, assim como a classe dos magistrados. Queremos o que todo mundo almeja: uma remuneração que nos garanta condições ideais de vida e que, no final de décadas de serviços prestados, consigamos ter uma aposentadoria tranquila. A adoção de regimes próprios de previdência, conquistas antigas dos servidores públicos, foi uma forma de proporcionar isso. Fazer a migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, é promover a desconstitucionalização do Sistema Previdenciário brasileiro.

A Câmara Federal atropelou o processo de discussões com meta de garantir a aprovação do texto?

Considero que sim. Não foram poucas as vezes em que a AMAM, juntamente com outros presidentes de entidades classistas estaduais e representantes da AMB, procuraram os parlamentares para tratar do assunto sem receber a devida atenção. Entendemos que uma reforma como esta, que irá mexer com todos os brasileiros, deveria ter sido exaustivamente discutida, levando-se em conta as peculiaridades de cada segmento.

A extinção dos Regimes Próprios de previdência já existentes – e migração dos servidores para o Regime Geral de previdência social pode ser analisado como um retrocesso?

Por tudo o que já foi dito aqui a análise segue nesse sentido. Consideramos sim um retrocesso.

A Amam pediu apoio da bancada de Mato Grosso no Senado, ou seja, dos três senadores. Qual a expectativa de respaldo dos senadores à pauta da Justiça na Reforma da Previdência?

Agora em julho estivemos reunidos com os três senadores do estado para discutir a reforma da previdência e apresentar os pontos de reivindicações defendidas pela magistratura. Avaliamos como positiva o encontro, pois os parlamentares se dispuseram a fazer uma análise e avaliar as reivindicações da categoria. Foi importante para podermos expor nossas preocupações com a proposta aprovada pela Câmara e garantir que os senadores tenham condições de decidir com maior embasamento suas posições em relação à proposta quando esta chegar ao Senado.

Garantias estas que foram mantidas até mesmo quando tivemos o período da ditadura militar. Vemos um retrocesso.

A Justiça está sendo vítima de injustiça nesse cenário?

Considero que o Poder Judiciário está sendo prejudicado, sim. Porque não estão sendo consideradas as garantias construídas ao longo dos anos. Garantias estas que foram mantidas até mesmo quando tivemos o período da ditadura militar. Vemos um retrocesso. O que estamos defendendo não são privilégios, mas sim garantias que proporcionam segurança para que o magistrado exerça sua função que é julgar. Quando se extrai da carreira estes direitos estamos enfraquecendo o Poder Judiciário.

A senadora Selma Arruda tem uma posição, digamos dura, em relação aos servidores públicos da Justiça e nesse sentido, se alinha ao entendimento que regulamenta a demissão de concursados e estáveis por “insuficiência de desempenho no trabalho”. Qual sua opinião sobre o projeto de lei.

Eu entendo que do jeito que está hoje o estatuto dos servidores se ele for aplicado corretamente já pune o servidor que não desempenha bem a sua função. Então eu não sou, particularmente, favorável. Por entender que a aplicação do estatuto da forma que está já serve para punir aqueles que não exercem sua função de maneira adequada.

Quais as próximas ações da Amam em relação às articulações no Senado?

Vamos lutar para que esta PEC paralela que está sendo construída no Senado minimize as perdas, para continuar a manter o mínimo de garantia que é muito mais fruto do que é justo do que estão chamando de privilégio. Nosso trabalho será árduo. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e os demais presidentes de associações vão trabalhar com suas bases, junto aos senadores, para conseguir dentro desta PEC paralela no Senado a aprovação dos destaques que estabelecemos e que a Câmara infelizmente não acolheu.