O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a União e o estado de Mato Grosso. Os requeridos devem promover a implementação do Programa de Controle de Infecção Hospitalar em Mato Grosso, bem como a implantação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.
A ACP é resultado do Inquérito Civil Público 1.20.000.000549/2009-01 (2º Ofício de Cidadania – Desoneração PR-Chefe), instaurado a partir de expediente oriundo do MPF em São Paulo, que investigava no seu âmbito de atuação a ausência de ampla divulgação dos índices de infecções hospitalares no país, bem como possível descumprimento da Lei 9.431/97 e da Resolução RDC 48, da Anvisa, referente à implantação de comissões de infecção hospitalar nos estados e municípios.
Informações Assessoria MPF
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