Fazer uma proposta para descumprir 3 leis? Não tenho condições, destaca Mendes sobre greve na Educação

Em Política
03/06/2019 09:06:27

Da Redação

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a aplicação da LRF estadual e o teto de gastos impedem, segundo o governador Mauro Mendes (DEM), o Executivo de atender a pauta de reivindicações dos trabalhadores na Educação. O chefe do Executivo estadual deve apresentar, amanhã (4), mapa dos números do Estado ao Sintep, em mais uma rodada de negociações sobre a greve na Educação.

Ao ser questionado pela imprensa sobre a possibilidade de o Estado apresentar uma “proposta” para o fim do movimento grevista, Mendes foi enfático ao pontuar impedimentos não só em relação ao fluxo financeiro mas ainda em relação à aplicação de legislação.

“Fazer uma proposta para descumprir três leis? Não tenho condições de fazer isso. O Ministério Público disse que se eu fizer isso, posso ser processado porque está claro na lei por improbidade administrativa. Por que os outros não foram? O MP que tem que responder isso. Está lá na LRF que descumprir a LRF é improbidade administrativa, o gestor responde por isso”, assinalou.

O governador fez questão de frisar o empenho do Governo de dialogar com a categoria. “Dialogar, como dialogamos com todas as categorias. Só posso fazer aquilo se tem condições de fazer.”

Acentuou ainda que amanhã será exposto quadro sobre a performance do Estado, seguindo o rito de segurança legal. “Na terça-feira vamos apresentar documento para à luz dessa apresentação e da interpretação da Procuradoria Jurídica do Estado, quais as condições objetivas que terão que ser cumpridas para que o Estado volte a ter condições de dar a RGA e dar ganhos reais”, disse.