TCE determina suspensão do pagamento de imóvel locado a Secretaria dos 300 anos

Da Redação

Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão de quaisquer pagamentos relacionados ao Contrato de Locação nº 103/2018, firmado entre a Secretaria Extraordinária dos 300 anos de Cuiabá e a Empresa Cid Imóveis, para locação de imóvel urbano situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 771. A determinação foi assinalada pelo conselheiro interino Moises Maciel. 

O contrato no valor de R$ 108 mil foi iniciado em abril de 2018, com duração de 12 meses. O relator determinou também a imediata desocupação do imóvel, que deveria abrigar a Secretaria, evitando novas despesas relativas ao contrato.

No final de março, a prefeitura divulgou nota pontuando que “o Prefeito da Capital determinou no dia 28/03, seguindo orientação da CGM (Controladoria Geral do Município), a pronta instalação de Tomada de Contas Especial com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no processo. Determinou ainda, a rescisão do contrato de aluguel que já se encerra no próximo dia 04 de abril”.

Moises Maciel determinou ainda ao atual gestor da Secretaria Extraordinária dos 300 anos que comprove, no prazo de 15 dias, a efetiva realização da rescisão contratual determinada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, conforme informação contida no Ofício nº 615/2019/GPEP, encaminhado pelo prefeito ao TCE. A medida cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa proposta pelos vereadores de Cuiabá Marcelo Eduardo Bussiki, Felipe Tanasashi Alves, Abílio Júnior e Dilemário do Vale Alencar.

Na decisão, o conselheiro relator diz que até agora não existem provas que comprovem a realização do ato de rescisão do contrato. "Se ainda não foram tomadas medidas com esse propósito, vislumbro ser necessário adotar uma medida acautelatória no sentido de determinar ao ordenador de despesa que suspenda quaisquer pagamentos relacionados a este contrato, até a definição do mérito ou até que se comprove nos autos a efetiva rescisão contratual", afirmou.

Ressaltou ainda que o contrato de locação do imóvel contém inúmeras irregularidades, "de maneira que a sua continuidade afronta demasiadamente o interesse público, não apenas por desrespeitar a economicidade e a eficiência, mas também, por atentar contra a moralidade administrativa, razão pela qual deve ser aplicado aos responsáveis a obrigação de fazer, para que no prazo determinado efetivem a rescisão contratual como já foi determinado pelo prefeito municipal", frisou.

Caso o atual gestor da Secretaria Extraordinária dos 300 Anos não cumpra a determinação, foi estipulada multa diária de 30 UPFs. (Com Assessoria TCE)

Confira a nota da prefeitura acerca do assunto, emitida no final de março:

"Esta semana um fato veio à tona na imprensa o assunto sobre o aluguel do espaço de onde seria instalada a Secretaria Extraordinária dos 300 Anos.

Imediatamente o prefeito Emanuel Pinheiro convocou a secretária dos 300 Anos Cely Almeida que relatou o seguinte:

Em DEZEMBRO de 2018, ela solicitou à Controladoria Geral do Município que manifestasse oficialmente o posicionamento e orientação de como proceder em relação aos pagamentos de aluguel e ao contrato de locação que permaneciam sob a responsabilidade da Pasta.

Relatou, ainda, que a CGM emitiu o parecer no último dia 11 de março de 2019 que foi encaminhado à Secretaria dos 300 Anos com os apontamentos necessários.

Diante disso, o Prefeito da Capital determinou no dia 28/03, seguindo orientação da CGM, a pronta instalação de Tomada de Contas Especial com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no processo. Determinou ainda, a rescisão do contrato de aluguel que já se encerra no próximo dia 04 de abril.

O prefeito reitera que sempre primou pela legalidade e transparência na gestão municipal.

Prefeitura Municipal de Cuiabá"