O Governo do Estado deve enfrentar contratempos em torno da taxação do agronegócio, instituída no novo Fethab – Fundo Estadual de Transporte e Habitação.
Isso porque o juiz Márcio Guedes, 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, acatou ação interposta por uma empresa de Sinop, que impede o Executivo de cobrar os referidos tributos.
O argumento utilizado se atém à Lei Kandir – que desonera de pagamento de ICMS produtos exportados.
A decisão abre precedentes para outros questionamentos na Justiça.
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