Secretaria de Fazenda avisa que está monitorando operações do novo Fethab

Em Política
02/04/2019 11:04:10

Da Redação

Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), tomando como base o novo formato do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), mandou recado aos novos contribuintes do fundo, leia-se no rol da taxação do agronegócio, avisando que está monitorando o sistema de arrecadação.

Segundo a Sefaz, "desde o dia 1º de fevereiro deste ano, os contribuintes que realizarem operações internas e/ou interestaduais e/ou de exportação com soja, gado em pé, milho, madeira serrada e madeira em tora, algodão em caroço, algodão em pluma, carne desossada das espécies bovina ou bufalina, carne com osso e miudezas comestíveis das espécies bovina ou bufalina devem contribuir com o Fethab".

A secretaria considera que "diante disso e com a finalidade de garantir o efetivo cumprimento da obrigação tributária, a Sefaz está monitorando os contribuintes sujeitos à obrigatoriedade".

Destaca que "de acordo com o artigo 132 do Regulamento do ICMS (RICMS) o recolhimento do Fethab, devido por contribuintes que possuem regime de apuração e de recolhimento mensal, deve ser efetivado até o sexto dia do mês subsequente ao da apuração. Nos demais casos o recolhimento deve ser feito a cada operação sujeita ao Fundo".

A Sefaz assinala que "quando não houver o devido recolhimento do Fethab uma notificação será emitida pela Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Médios e Grandes Contribuintes (CMGC), unidade da Sefaz responsável pela verificação da regularidade fiscal dos contribuintes mato-grossenses. Os contribuintes devem ficar atentos para atenderem o prazo descrito na notificação para promover a regularização e não ficarem sujeitos à penalidades".

Lembra ainda que "além da notificação, o recolhimento feito fora do prazo fixado na legislação tributária sujeitará o contribuinte à multa de 0,333% ao dia, podendo chegar ao limite máximo de 20%. A multa é aplicável sobre o valor do Fethab corrigido monetariamente. A Sefaz ressalta que o recolhimento do Fethab nas operações internas é condição adicional para que o contribuinte seja beneficiado com o diferimento do ICMS. Dessa forma, o inadimplemento acarreta da perda do benefício".

Por fim, considera que "já nas operações interestaduais e remessa de mercadorias para exportação, a inadimplência do recolhimento do Fethab implica na perda do regime especial para apuração e recolhimento mensal, bem como a perda do benefício de remessa para exportação com suspensão do pagamento do ICMS, respectivamente".