NOTA AMAM

Em No Foco
26/03/2019 15:03:36

A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), por meio de nota, repudiou o que classificou como mais uma tentativa da Procuradoria Geral da República (PGR) de retirar a competência da Justiça Estadual da jurisdição eleitoral ao pedir para o Tribunal Superior Eleitoral que a função seja atribuída a juízes federais.

Confira a nota na íntegra:

"A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) repudia mais uma tentativa da Procuradoria Geral da República (PGR) de retirar a competência da Justiça Estadual da jurisdição eleitoral ao pedir para o Tribunal Superior Eleitoral que a função seja atribuída a juízes federais.

Primeiramente, é preciso lembrar que este pleito foi analisado em 2012, quando o próprio TSE, respaldado pela Constituição, designou os juízes de Direito escolhidos pelos Tribunais de Justiça estaduais para composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Outro ponto importante para se destacar é o de que nossa Justiça Eleitoral é um exemplo de organização e competência, sendo referência no mundo. Dados do Relatório “Justiça em Números”, de 2018, do CNJ, apontam que o tempo médio de duração dos processos em primeiro grau na Justiça Eleitoral é de apenas oito meses; no segundo grau, 11 meses; número bem inferior aos demais ramos da Justiça.

Sendo assim, o pedido anunciado pela procuradora-geral de Justiça Raquel Dodge não encontra respaldo diante do trabalho de excelência que tem sido prestado durante toda a existência da Justiça Eleitoral pelos magistrados estaduais.

Ainda não se pode esquecer que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crimes eleitorais como o “Caixa 2” (não declaração na prestação de contas eleitorais de valores coletados em campanhas), que tenham sido cometidos em conexão com outros crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, devem ser enviados à Justiça Eleitoral.

Portanto, tal atitude da PGR coloca em discussão a independência do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões. O Brasil tem hoje mais de 18 mil juízes em atividade nas esferas estadual, trabalhista, federal e militar e todos, sem exceção, com condições de atuar no combate à corrupção, como já fazem cotidianamente em suas atividades.

A AMAM defende o cumprimento da decisão do STF, como também a atuação dos magistrados que hoje se dedicam à Justiça Eleitoral e combatem, igualmente, a corrupção."

Tiago Souza Nogueira de Abreu
Presidente da AMAM