Na defesa do Governo, Dal'Bosco destaca esforços para resgatar Estado quebrado

Sonia Fiori - Da Editoria

Ao traçar um paralelo entre a gestão Pedro Taques e a administração de Mato Grosso sob Mauro Mendes, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), acentua o diferencial do novo comando: de abertura a ideias e respeito às posições divergentes no Poder Legislativo.    

Nesta Entrevista da Semana ao FocoCidade, Dal’Bosco descreve o campo de esforços do Governo para superar a crise financeira com déficit de quase R$ 4 bilhões, mas reconhece “falhas” do Executivo na fase inicial, como em relação ao alinhamento de informações, gerando contratempos – leia-se os debates sobre pagamento de salário dos servidores, RGA (Revisão Geral Anual) e ainda na esfera do veto governamental às emendas parlamentares.

Contudo, o deputado faz questão de frisar que o período é de ajustes, contando com determinação do governador Mauro Mendes sobre abertura das portas do Palácio Paiaguás aos deputados, em dinâmica que prevê “respostas imediatas” da equipe de secretários – sendo um formato que atravessou dificuldades na gestão passada.

Para Dilmar Dal’Bosco, o contexto mais grave do engessamento dos cofres públicos do Estado deve ser superado gradativamente, e ainda no decorrer deste ano apresentar saldo positivo no programa de recuperação. Ele ressalta o foco do Governo sobre temas polêmicos como a política de incentivos fiscais – alvo de CPI na Assembleia Legislativa.

O parlamentar adianta expediente no Poder ao tratar de outros assuntos requerendo urgência, como a solicitação de empréstimo pelo Executivo junto ao Banco Mundial, da ordem de US$ 250 milhões – passando pelo crivo da oposição. O deputado também analisa outros tópicos que pautam as prioridades do Governo, como o sistema previdenciário.  

E quando o assunto é a Santa Casa, amargando paralisação de atendimentos, o parlamentar sai em defesa do Estado, mas assevera necessidade de mapeamento no quadro da gestão de recursos para assegurar resolução da grave problemática.

Confira a entrevista na íntegra:

O senhor foi líder do Governo Pedro Taques e hoje é do Governo Mauro Mendes. O que diferencia essa função hoje?

Na verdade a função primordial do líder é buscar o diálogo de entendimento, e sugestões muitas vezes de projetos que alterem alguma coisa, que beneficie o Estado de Mato Grosso. É o diálogo do Parlamento com o Governo. Esse é o papel predominante do líder de Governo, que é buscar praticamente essa harmonia, esse entendimento, o diálogo com os parlamentares e Governo do Estado. A dificuldade que eu tive com o Governo passado é de entendimento. É de que pudesse não só viver no mundo dentro do Executivo, com pessoas só aliadas, mas entender o que era a nossa dificuldade de dia a dia do Governo, de você ter que debater com cada parlamentar de ideias diferentes, com propostas diferentes. Muitas vezes o Governo não entendia que a propositura muitas vezes do parlamentar que estava nas discussões, porque a Assembleia é independente, o parlamentar tem ideia e muitas vezes no clamor  de aprovação de uma lei, muitas vezes você tinha que acatar uma redação que mudava ou alterava a sua redação que beneficiava o Estado, mas com outro entendimento do Parlamento. Isso porque passa pela Comissão de Mérito uma grande discussão, onde cada parlamentar busca sua ideia, então era preciso buscar o entendimento, esse diálogo, para que pudesse trazer uma lei que não impedia o Governo no seu projeto, mas que trouxesse também clareza em alguns projetos. Esse é o papel primordial e é preciso compreender o parlamentar, o deputado, a sua demanda, as dificuldades. Muitas vezes alguns tinham como eu também tinha, dificuldades para ser recebido. Tivemos algumas dificuldades de atendimentos de secretários. Nessa gestão agora, como o governador Mauro Mendes, a primeira das conversas que tive com ele, eu disse que não gostaria de ser deputado de leva e traz projetos, ou seja, office boy de Governo. Gostaria de ser um deputado que tenha um entendimento de Governo, que se busca clareza, que as informações cheguem não como prioridade, mas que se busque entendimento antes que saia algum comentário na própria mídia ou parlamentares sem que o líder saiba. E também que teria a condição de todos os secretários atenderem a demanda, não só a demanda que eu ligo para mim parlamentar, mas quando ligo por assuntos de outros parlamentares e que também a minha assessoria tenha acesso direto aos secretários. Essa é a diferença que tem entre o Governo passado e o Governo Mauro Mendes.

Eu disse que não gostaria de ser deputado de leva e traz projetos, ou seja, office boy de Governo.

No atual, o senhor diz que tem respostas imediatas.

Tem respostas. Tem alguns erros ainda cometidos em início de mandato. A gente compreende isso, mas tenho certeza que estamos buscando ter pelo menos o aceitável de se buscar o entendimento entre o Governo, o líder e a Assembleia Legislativa.

Essa questão da gestão passada. O senhor acha que era mais um problema de Governo ou estava personificado na figura do governador?

É mais na pessoa até porque o Governo... O ex-governador vinha de uma linha mais dura, um exemplo, de entendimento. Porque quando você é o que rege as normas, como um promotor rege as normas, juízes regem as normas, um procurador rege as normas. Ele (Pedro Taques) muitas vezes uma linha torta ele quer, ele acha que tem que ser reta. E você tem que ter um bom entendimento, sabendo que ela tem as curvas. Então tem que ser maleável também, a gestão tem que ser eficiente, tem que conhecer. Não se pode ir por um caminho só que muitas vezes você está errando e é preciso aceitar que a ideia de outras pessoas, para que o caminho que se está tomando, retorne e ele vá para o caminho correto. Muitas vezes quer ir mesmo sabendo que está errado, mas porque é ideia própria, tem que ir pelo caminho errado. Então essas orientações sempre nós tivemos, esse diálogo tentando evitar que tivéssemos alguns problemas, como tivemos, e já na transição de 2014 para 2015 foi orientado em fazer uma grande reforma administrativa que pudesse sanar esses problemas, ter um travamento desse excesso de aumentos, muitas vezes quando o Estado não tinha condições financeiras da receita corrente líquida, para que pudesse efetivar. Mas não teve a condição de convencimento. E no Governo atual não, já se prontificou diferente, se prontificou com medidas um pouco quanto duras talvez no início, pra que tenha reflexo no futuro. Vejo que é uma gestão de equilíbrio, uma gestão que tem o entendimento e gosta de ideia, gosta de opinião. Então não é opinião única, é opinião compartilhada, porque com certeza sai com produto melhor.

Nessa questão, quando o senhor fala que teve “erros”, diria que foi uma falha do Governo essa seara de discussão do pagamento dos salários, RGA, considerando os servidores que pontuam falta de diálogo, e o Governo por sua vez assinalou não haver outra alternativa... Nesse ponto deveria ter ocorrido mais discussão?

Se você analisar hoje, vou aqui por como exemplo: o presidente da República Jair Bolsonaro assumiu, e leva uma mensagem à Câmara Federal com uma nova proposta viável ao Brasil do sistema previdenciário. Aí o próprio presidente fala, ‘acho que pode melhorar alguma coisa’. Ele tem que saber que a mensagem que foi encaminha ela é ideal para o Brasil, agora não compete a ele lá na votação. Aí lá na votação é uma questão interna da Câmara Federal. Eu analiso da mesma maneira.

O que faltou (Governo Taques) é isso, quando precisava tomar as medidas necessárias, não tomou.

Então essa discussão, os termos do diálogo, na sua opinião foi posta na Assembleia?

Sim, foi posta na Assembleia. O que faltou (Governo Taques) é isso, quando precisava tomar as medidas necessárias, não tomou. E o exemplo que você citou, a RGA. Em 2015, quando o governo anunciou à imprensa primeiro, sem falar com o líder, que na época era o deputado Wilson Santos, sem anunciar ao líder e nem ao Parlamento, a primeira ideia do Governo era RGA zero, que era talvez a medida correta naquele momento de ser tomada. Mas o próprio Governo já anunciou, de forma não combinada. Anunciou: olha talvez eu ceda 3%, acho que vou chegar a 5%, e alterou para 6%. A Assembleia ainda propôs uma melhor, de 7, 82% na época. Não teve segurança do que queria. Então, ou você não tem o diálogo porque realmente não tem condições de nada, e por pressão foi abrindo espaço. Difícil, e contemplou tudo, os 11, 82% até porque ele fez progressivo aos outros anos, mas deu a RGA que os servidores queriam. Poderiam ter feito isso combinado, acertado com o próprio Fórum Sindical e dizer, ‘olha a minha condição, não tem outra a não ser essa’. Ou qual seria a ideia do Fórum Sindical, ‘o que vocês podem? Como podem contribuir para a gente chegar num consenso, de um diálogo entre nós para a gente chegar num ponto de equilíbrio para todo mundo’.  Não teve essa conversa. Então essa foi uma grande dificuldade. Já o Mauro Mendes coloca um projeto que ele não tira o direito à RGA, ele coloca condicionantes de como poderá ser. Ele não falou que não tem o direito. Tem o direito, inclusive na lei fala que tem o direito, agora, desde que consiga as condicionantes serem elaboradas pelo Estado, que cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual.

O governador disse que vai apresentar os resultados dos primeiros 100 dias. Qual a sua leitura até aqui. Pelo seu acompanhamento, já se pode perceber respostas em relação às medidas adotadas?

Muitas vezes a gente cobra, e vejo cobranças que num período de nem três meses de Governo já queiram cobrar o que Governo de quatro anos ou oito anos não fizeram. Medidas que são tomadas elas demoram um pouco, até porque quando você faz uma reforma administrativa, diminui secretarias, isso não é de imediato. Aquele custo vai ser diluído ao longo dos anos, porque um custo da máquina de R$ 100 mil, se diminuir R$ 1 mil, em quatro anos será R$ 48 mil de redução. Então gradativamente, pausadamente. Não é uma ação que dá um resultado totalmente imediato, mas equilibra hoje as condicionantes de como o Estado iria aplicar o dinheiro. Quando se diminui secretaria, quando diminui o cargo de comissionados, proposta de fechamento de autarquias, que já fizeram uma contraproposta de diminuir em cerca de 52% o que gastava nessa autarquia, a MTI e Empaer por exemplo. Então o Estado está avançando com prazo longo, melhorando sua arrecadação inclusive, trazendo setores segmentados para conversa, exemplo de duas empresas: Petrópolis de Rondonópolis e Ambev em Cuiabá, eles têm diferenciamento de tributos, desiguais. Não é igual, um tem um desconto de 90% promovido por contrato, aprovado pelo Cedem, pelo Prodeic, mas desigual com a outra empresa que tem 60%. Então ou se eleva os dois para 90% ou traz os dois para 60%. Para o Estado melhor trazer para 60%, porque aí se tem uma economia. São algumas modificações. O Governo nessas medidas vai conseguir reduzir um pouco dos incentivos fiscais, e está sendo duríssimo na sonegação de impostos, sendo duríssimo no favorecimento a alguns setores que ainda acham alguma brecha de trazer produto dentro do Estado de Mato Grosso com valores menores, agregando valores maiores e pagando tributos inferiores.

A taxação do agronegócio foi medida acertada?

A taxação era a única maneira que o Estado tinha para passar essa crise. E mais uma vez estamos mexendo com a galinha de ovos de ouro do Estado, que é o setor que movimenta esse Estado, o agronegócio. A sobrevivência da nossa Capital, de vários municípios de Mato Grosso depende do agronegócio. O agronegócio não é só o grande produtor de soja, é o pequeno, o micro e o médio, eles que fazem o grande movimento. Temos o produtor de cebola, melancia, feijão, milho, arroz, temos várias cadeias como o produtor de mandioca que movimenta, como farinheiras no Estado. Temos vários produtos, o café por exemplo, o município de Colniza, 51% da produção está no município, então o pequeno produtor também é o que agrega para nós. Estamos com uma carga tributária, na cebola, acima da média, tem a questão da competitividade, por isso temos que diminuir o custo do ICMS do produtor de café, pela distância, pela logística. São medidas que o Estado vai ter que tomar para que a gente possa crescer mais na produtividade, mas também não perder esse que faz a geração de emprego. Até porque o setor produtivo é responsável muitas vezes por a quase totalidade da revenda dos maquinários, defensivos agrícolas no Estado, revenda de automóveis por exemplo, em municípios que dependem muito dessa atividade, restaurantes, bares, borracharias, mercados, então movimenta uma cadeia. Penso que é preciso tomar cuidado. Fomos agressivos neste ano com essa lei, mas com a busca de entendimento de todos, da Aprosoja, da Famato, da Acrimat, trouxemos todos para o debate. A Assembleia foi muito importante no debate. A Assembleia criou uma comissão que tratou, após a lei vinda pelo Governo do Estado, tratou numa sala exclusiva com todas as federações deles, para a gente discutir qual seria o melhor encaminhamento. Infelizmente não tinha outra maneira a não ser essa. Com isso também o Estado tem algumas obrigações. O Estado tem agora que fazer investimentos em rodovias, recuperação, com dinheiro de uma conta exclusiva que vai fazer essa prioridade do Governo. Além de o Estado entrar em recuperação desse déficit que tem hoje orçamentário, tem em contrapartida que fazer um pouco de investimento, senão o agricultor, o pecuarista vai dizer assim: ‘nós estamos só contribuindo para a má gestão que o Governo fez, uma gestão pífia que o Governo não teve a capacidade de gerir o dinheiro público com a máquina sozinho. Não tem mais condições de o Estado viver com 3,2 milhões de habitantes em função não só dos servidores, mas em função de uma parte do Estado só, faltando a saúde no interior do Estado, faltando pagamento em atraso, porque vários hospitais regionais foram deixados pelo Governo anterior, seis, ou sete meses, ou oito. Tem município que na atenção básica tem 16 meses para receber. Então esse dinheiro parte tem que ir para investimento, parte para que a gente sane esses problemas. E já começou a entrar dinheiro no caixa, oriundo de uma lei aprovada no novo Fethab do Estado.

No cenário da saúde. O prefeito Emanuel Pinheiro buscou entendimento com o Governo e o governador Mauro Mendes já se posicionou que nesse momento fica difícil, sustentando também as dificuldades de ordem financeira e que deve olhar o Estado como um todo. Num segundo momento, acredita que o Governo poderá contribuir mais com Cuiabá?

Nós temos que entender primeiro. Quando se constrói uma filantropia, qual é a finalidade? É você prestar o serviço a um outro ser humano gratuitamente, ou com o preço oferecido por quem tenha condições de contribuir com alguma coisa, para ajudar como o Governo Federal ou o Estado, e muitas vezes convênio com a própria prefeitura, até porque é de gestão da prefeitura municipal, onde está unidade, porque a maioria dos atendimentos é da nossa sociedade cuiabana. Então a gestão totalidade é da prefeitura de Cuiabá. Agora, temos que saber também como é a gestão de oferecimento dos serviços à sociedade está sendo feita. Qual o custo disso tudo, quantos profissionais precisam estar lá para atender nossa sociedade.

Mas deputado, o prefeito apresentou recentemente os números, e a demanda maior vem do interior. Esse é o aspecto. Então o senhor não acha isso pode ser revisto?

Pode ser revisto, desde que apresente realmente. Até porque temos que ver se é participação pura do Estado, participação com integração dos municípios ou não. Se é de direito do Estado, com certeza o Estado vai contratar aqueles serviços oferecidos para essas pessoas que precisam de atendimento que não tem no interior do Estado. Agora, nós temos que saber se o dinheiro que pode ser oferecido pelo Estado, recontratado, ou a prefeitura com o Estado e o Governo Federal são suficientes para gerir. Isso porque temos que saber, e a Santa Casa deve ter uma dívida um pouco superior a R$ 100 milhões por gestões, ou gestão. Então será que é suficiente repactuarmos hoje um alcance de pagamento do Estado, prefeitura e Governo, de um percentual ou de um valor de R$ 2 milhões, R$ 3 milhões, e ele consegue gerir daqui para a frente? Uma nova história pra frente? E o que vai fazer com a dívida anterior. Temos que ter uma conversa muito franca porque o Estado sempre efetivou o pagamento. Nós aprovamos a nova lei do FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) que também oferece parte desse recurso para a própria Santa Casa. Mas será que nós conseguimos pagar tudo como sempre foi feito? E a gestão continua acumulando mais dívidas? Tem que trazer tudo para dentro. Acho que hoje precisaria entendimento. Se for buscar o Governo Federal, ou com emendas da bancada federal para que a gente possa sanar o atrasado. Mas como vai ser daqui para a frente? Tem condições ou os serviços oferecidos nós podemos levar a outros hospitais para atendimento da sociedade, porque temos que ver que o custo feito no Hospital Regional de Cáceres, ou Sinop ou de Alta Floresta, é o mesmo que tem quer ser aqui. E esse custo mantém ou não mantém? Está se buscando esse entendimento. O Governo está com toda certeza propício ao que é oferecido ao Estado de serviços, para o Estado pagar, que é de responsabilidade do Estado. Então não tem problema nenhum com o Estado. Ontem (quarta-feira – 20) tivemos uma reunião com o presidente da AMM, e o próprio presidente pediu também para o prefeito e para a gerência da Santa Casa que ofereça então a gerência, a relação de quais são os atendimentos do interior.

Se é de direito do Estado, com certeza o Estado vai contratar aqueles serviços oferecidos para essas pessoas que precisam de atendimento que não tem no interior do Estado.

Sobre incentivos fiscais. De que forma a CPI pode contribuir na sua avaliação, até porque já foram duas (CPIs) e não mudou muito o cenário. Poderá alinhar-se à política de revisão do Governo?

Veja bem. O Governo do Estado já está fazendo. Nós tínhamos 809 Prodeics, e o Governo Pedro Taques fez uma auditagem em todos eles. A não concordância muitas vezes dos procedimentos que foram feitos, ou das condicionantes para as pessoas terem o Prodeic não cumpridas foi cancelando. Hoje temos 380 Prodeics dentro do Estado de Mato Grosso. O Prodeic é um contrato elaborado entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com parecer da PGE, com parecer da Secretaria de Fazenda, para que ela possa promover um contrato elaborado entre o empreendedor, que vem para dentro do Estado, ou para que ele aumente a sua cadeia de produção, aumente a geração de emprego, e é um contrato. Você emite que tem que ser celebrado, registrado em cartório, passado por um conselho, quer dizer, é um contrato que o empresário, porque no meu entendimento, ele tem que ter segurança sobre isso. Se ele fez um contrato de diferenciamento de ICMS de 12% para 5%, ele tem que ser respeitado. Então é um período de 10 anos. O governador no passado já fez isso, e o governador Mauro Mendes, vou citar novamente a Ambev e Petrópolis, está trazendo para a realidade, ou eleva um, ou abaixa o outro. Então esta traz uma carga melhor de arrecadação para o Estado, que através do secretário Cesar Miranda está fazendo todos esses procedimentos, para que a gente possa ajustar. Até porque temos que respeitar uma lei complementar que convalida ou não os incentivos dentro dos estados brasileiros, e nós estamos respeitando. Não tem nada de errado. Eu vejo que se conversa bastante, aí vem falar de ‘sonegação’. Bem, sonegação, quem sonega, ele não está preocupado nem com a lei, nem com o Prodeic. Ele está sonegando. Esse tem que buscar, porque a Assembleia serve também para receber denúncias de algumas sonegações. E nós todos da Assembleia Legislativa, mesmo a CPI representando os parlamentares, com toda certeza tem que ser ação de polícia, Ministério Público e prisão se assim tiver sonegações. Ninguém concorda, nem o Estado, nem a Assembleia Legislativa com sonegação. Agora, incentivos fiscais são elaborados, aprovados e tem que respeitar. Hoje o empreendedor está com medo de vir para o Estado, porque cada vez mudam-se as regras.

A insegurança jurídica...

Sim, a insegurança jurídica, por isso temos que simplificar a carga tributária. Segurança jurídica para quem quer investir, e isonomia nesse caso, por exemplo, empresa Petrópolis em Rondonópolis e Ambev em Cuiabá, temos que ter isonomia. O produto lá e o produto daqui tem que ser com a mesma carga tributária. Não tem quer ser desconta um 90% e outro 60%. E estamos ajustando esses diferenciamentos que tem muitas vezes de isonomia de um mesmo produto no Estado.

Em relação as emendas, como está trabalhando a posição de veto do Estado na AL. Esse campo pode avançar no segundo semestre?

Acho que sim. Conversei com o governador Mauro Mendes e aí dois assuntos de liderança de Governo. Quando falei isso ao governador, falei ao secretário Mauro: reconhecer o erro, até porque quando saiu o vazamento (fechamento de delegacias), não foi do secretário de Segurança e nem do governador, que vazou-se uma informação do próprio serviço, dos servidores públicos do Estado de Segurança, do exercício 2018, falando que iam fechar algumas delegacias. Primeiro eram 40 e tudo isso foi sugerido pelos sindicatos, tanto do escrivão como também do investigador. Vazou-se essa informação de que era 40, depois 21 e na verdade eram 16. Mas eu como líder não estava sabendo desse estudo. Da mesma maneira quando a PGE deu um parecer e a Casa Civil promoveu esse veto às emendas parlamentares, devia pelo menos trazer, eu como líder, e apresentar: olha, nós estamos vendo aqui que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nós não temos como cumprir e a PEC que vocês aprovaram, não temos como cumprir as emendas impositivas, ou na totalidade de 50% que foi vetado. Foi falta de entendimento ou de diálogo, porque na lei aprovada pela Assembleia Legislativa, na PEC aprovada, o artigo 18, inciso 2º, ele fala que o Estado não tem obrigatoriedade. Ele pode pagar até 50% mas também não significa que o Estado nesse momento, neste mês de março, precisa pagar. Ele tem ao longo de 2019. São impositivas mas se barra na questão da LRF. Se você não tem provimento, não tem recurso financeiro, se você não consegue nem pagar o salário dos servidores públicos que é a primeira obrigatoriedade do Estado, como que vai pagar uma emenda parlamentar. Então paga-se por obrigação. Muitas vezes o Estado tem que fazer uma obra numa escola de um município de Alta Floresta. Pois que sirva como emenda, ou de indicação do próprio deputado, ou em Cuiabá. O problema é que não temos dinheiro de sobra para complementação das emendas.

Como está avaliando as reações na AL em relação ao pedido de empréstimo do Governo?

Quando é uma coisa nova e você não tem a informação, foi tratado desse assunto o Governo do Estado, o Banco Mundial e a Secretaria do Tesouro Nacional. Estavam elaborando essa discussão para buscar entendimento de se poderia ou não o Estado contrair esse financiamento. Foi apresentado ontem (quarta-feira), a definição e reunião que bateu o martelo ontem. E aí ontem foi passado à imprensa e comunicado ao presidente da Assembleia, para mim como líder, ao primeiro-secretário e também o vice-líder, deputado Romoaldo, a proposta sugerida pelo Tesouro Nacional de como seria a redação, composição desse empréstimo, e só deu condição porque o Estado tomou algumas medidas, em janeiro aprovamos leis importantes e com entendimento do Banco Mundial. Com as condicionantes que ele pediu ao Estado, de algumas prerrogativas dessa lei que foi aprovada, da questão do Estado diminuir o custo da máquina, do Estado tentar agora elaborar o pagamento em dia dos servidores públicos, pagar as dívidas que o Estado tem com o setor que forneceu o Estado de Mato Grosso. Hoje, se o Estado fosse num banco privado pedir um dinheiro, o banco veria que o Estado não é bom pagador. Seria uma nota péssima. Então tem que por em dia seus pagamentos, para que possa melhorar sua nota, para que possa contrair novos empréstimos. Essa condição saiu ontem, a informação que realmente houve o aceite, tanto o Banco Mundial de arrumar os recursos, do Tesouro Nacional que é o nosso avalista e o Governo do Estado de conseguir esses recursos para, após conseguir, obrigatoriamente o Estado teria que pagar a outra dívida, e paga com alongamento de 20 anos e com valor menor do que a dívida está hoje até 2022. Por exemplo, se até 2022 teria que arrumar R$ 1,037 bilhão, e você prorroga para 20 anos corrigido com 3,5%, você vai chegar no total de R$ 1,035 bilhão e se economiza R$ 2 milhões num alongamento de 16 anos a mais. Realmente é um bom negócio para o Estado de Mato Grosso. Mas ontem não conseguimos retornar, estávamos em reunião até para entender também, com a equipe econômica do Estado. O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho, deputado Nininho acompanhou, e eu acompanhei, mas não conseguimos vir para explicar para os outros parlamentares. Hoje fui à sessão, e convidamos o secretário (Rogério Gallo) para vir ao Colégio de Líderes para explicar exatamente como são todos os procedimentos, como ficou, como era. Por isso, alguns deputados usaram a Tribuna e logicamente plausível dessas demandas, de fazer esses questionamentos, e usei a Tribuna explicando que é um empréstimo alongado, mas pedi ao secretário para vir aqui, porque é mais fácil. Eu explicaria até porque participei da reunião, mas fica muito mais fácil o secretário de Estado vir no Colégio de Líderes explicar para cada parlamentar e depois vamos para apreciação e votação se assim tiver entendimento. Cabe a prerrogativa de cada parlamentar de fazer o seu entendimento, vota sim, vota não, pede vista, não pede vista. O Estado precisa aprovar com urgência, tanto que aprovamos já o requerimento de urgência urgentíssima porque é uma demanda que a própria Secretaria do Tesouro Nacional precisa desse projeto, e se possível até o final do mês de março a sua aprovação.

A previdência seria o principal desafio no sentido de aprovação de matérias considerando ser o calcanhar de Aquiles do Governo?

Com toda certeza. Agora a Assembleia aprovou a CPI da Previdência, eu acho bacana, que bom que apure, até porque o Mauro Mendes entrou agora. Qual a responsabilidade dele? A responsabilidade dele é o que? Tem o sistema previdenciário dos servidores públicos, eles contribuem com a previdência e o Estado contribui com a previdência. Esse dinheiro, juntando os dois, o funcionário e o Governo, tem que pagar o servidor e o aposentado. Não pode é o dinheiro nosso dos impostos, que nós não temos aposentadoria pública, pagarmos dinheiro na Fonte 100 que vai repassar para a saúde e educação, e colocar para aposentar servidores públicos. Tem que buscar o entendimento. Por isso se está discutindo no Congresso Nacional a grande reforma previdenciária.

Acha que o caminho aqui é aumentar a alíquota, deputado?

Eu acredito assim, ou diminui o valor do pagamento dos aposentados, porque aí depende deles, porque se nós tivermos R$  1 mil para distribuir R$ 100 para cada um, nós temos que dar 10 pessoas com esse valor. Mas se temos R$ 1 mil e tem que distribuir R$ 120 para cada um, vai faltar dinheiro, vai faltar R$ 200. Temos que ver, ou diminui o valor que é pago à aposentadoria ou sobe a participação dos servidores para que possa ter o dinheiro sobre o que falta. Temos que achar um caminho. É simples a conta. Se você tem R$ 1,2 mil para pagar aposentadoria e está arrecadando R$ 1 mil, ou aumenta a arrecadação para R$ 1 mil ou diminui quem está recebendo mais para receber menos, para bater a conta.