Em sessão realizada na noite desta quinta-feira (24), a Assembleia Legislativa aprovou os principais projetos contidos no pacote de leis do Governo do Estado, que mesmo no cenário de enfrentamento de servidores públicos, assegurou a vitória sobre a essência das propostas, prometendo buscar o equilíbrio fiscal e financeiro.
Recebendo emendas, foram aprovadas as Mensagens 3 - MT Prev, 4 - RGA, 5 LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estadual, 6 - Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) e 7 - Reforma Administrativa. As cinco Mensagens passaram por pedido de vista, sendo devolvidas hoje.
Servidores públicos lotaram as galerias do Plenário, e via emendas, garantiram pontos como gatilho de dois anos para o pagamento da RGA e manutenção de direitos como progressão de carreiras.
Deputados também aprovaram o Decreto de Calamidade Financeira do Estado - com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), convocou sessão extraordinária, assegurando votação em segunda do decreto.
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