Governo rebate Janaina e nega irregularidade em contrato de locação de imóvel

Em Política
28/11/2018 09:11:12

Da Redação - FocoCidade

Governo do Estado rebateu as acusações a cargo da deputada Janaina Riva (MDB) sobre supostas irregularidades em ato de locação de imóvel pelo Executivo. A parlamentar apresentou denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE), na terça-feira (27).

A deputada considerou que "a representação trata da assinatura de um contrato de locação de prédio para comportar a nova sede do Plantão Metropolitano da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, assinado sem licitação, no valor anual de anual de R$ 662.400,00, pelo período de 36 meses, totalizando R$ 1.987.200,00. Isso significa uma despesa mensal de R$ 55.200,00".

O Executivo reagiu às acusações, acentuando que os procedimentos ocorrem no campo da lisura e transparência além de amparo legal.

Confira a nota:

"A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) esclarece que o processo de aquisição referente à locação de imóvel para a nova sede do Plantão Metropolitano da Politec não tem nenhum indício de irregularidade. Os trâmites seguem o que está previsto na Lei 8.666/93, em especial o art. 24, X, que permite a dispensa de licitação “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração”, não havendo limite de valor, desde que o mesmo esteja em conformidade com o de mercado, mediante avaliação prévia, o que já consta no processo.

Os estudos para a instalação do novo prédio se iniciaram em 2017 e foram realizados de forma técnica pela Politec e não ocorreu de forma emergencial, pois nenhuma despesa foi executada já que o imóvel ainda não foi entregue.

A locação do imóvel tramita na modalidade “sob medida”, ou seja, o locador atende a todas as adequações exigidas pela administração incluindo mobiliário e demais equipamentos, para só então a locação se iniciar, tudo de modo prestar um serviço de melhor qualidade ao cidadão mato-grossense.

Sobre as licenças necessárias, a Sesp destaca que os alvarás de funcionamento e sanitário somente são expedidos na ocasião da entrega do imóvel, após análise conclusiva do órgão municipal competente, lembrando que já há posicionamento favorável da Prefeitura quanto à localização e à atividade a ser desenvolvida."