Senador José Medeiros (Pode) apresentou projeto que aumenta para até 15 anos internação de menor que cometer crime hediondo.
O projeto de lei (PLS 428/2018) considera aumento das medidas socioeducativas, "passando de três para até 15 anos na internação". “Acreditamos que esta proposição atende ao princípio de justiça sem jogar o adolescente na penitenciária, onde estaria sujeito às pressões da criminalidade organizada”, defende Medeiros.
Segundo o senador, "quanto à questão da redução da maioridade penal, existem fortes argumentos tanto favoráveis quanto contrários à essa medida".
“Um dos argumentos favoráveis diz respeito ao princípio de justiça, tendo em vista a discrepância de reprimenda para um maior e para um menor que praticam a mesma conduta: o primeiro comete crime e sofre os rigores da pena; o segundo, ato infracional, sujeito a medida socioeducativa, cuja modalidade mais severa é a internação, que não pode exceder a três anos”, destacou.
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