A Defensoria Pública de Mato Grosso poderá avançar em uma Lei Orgânica atualizada. Isso porque foi aprovado, em segunda votação na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 5/2018 (http://www.al.mt.gov.br), que altera a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado.
A nova lei prevê a possibilidade de os defensores que desejam ficar nas unidades do interior sejam promovidos sem precisar se mudar. Eles poderão permanecer em seus municípios, fortalecendo as defensorias públicas e aumentando o atendimento nas cidades mais distantes, conforme pontua o texto.
As alterações propostas não possuem impacto orçamentário, uma vez que se limita a questões totalmente diversas daquelas que implicam na criação ou aumento de despesa pública. Não cria despesa nova, faz apenas a readequação da realidade dos membros da Defensoria Pública perante aos demais órgãos do sistema de justiça, considera a entidade.
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