Prefeito é multado por não encaminhar gastos públicos ao TCE

Em Política
23/03/2018 16:03:15

Da Redação - FocoCidade

O prefeito de Indiavaí, Valteir Quirino dos Santos, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso porque não enviou ao órgão documentos relativos aos gastos públicos.

Durante a sessão foi julgado o processo nº 16.863-7/2017, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, referente a uma representação interna formulada pela Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria em desfavor da Prefeitural de Indiavaí. A RNI teve por finalidade apurar o atraso no envio de documentos no exercício de 2016 à Corte de Contas. Citado a apresentar defesa, o gestor se manteve inerte.

Após analisar os autos, o conselheiro relator acolheu parcialmente parecer do Ministério Publico de Contas para conhecer a RNI e julgá-la procedente em razão da inadimplência no envio dos documentos e informações de remessa obrigatória ao TCE.

No voto, seguido pela unanimidade dos membros, o relator determinou ao atual gestor que observe integralmente o que determina a Resolução Normativa nº 31/2014 do TCE e encaminhe as informações à Corte de Contas independentemente de solicitação. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do TCE-MT, sendo multado em 12 UPFs. (Com assessoria)