Por descumprir contrato, a empresa Ana Paula Faria Alves-ME foi declarada pelo Estado como inidônea para licitar e contratar com a administração pública pelo período de dois anos.
A sanção é da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e da Controladoria Geral do Estado (CGE). A empresa, segundo o Estado, descumpriu parcialmente os contratos de preparação e fornecimento de alimentação para as cadeias públicas de Nortelândia e Poconé. A empresa também foi multada em 10% sobre o valor auferido na execução dos Contratos nº 083/2014/Sejudh e 108/2014/Sejudh.
As sanções constam da Portaria n.º 78/2018/CGE-COR/Sejudh, publicada no Diário Oficial do Estado que circulou nesta quarta-feira (14.03), e decorrem de processo administrativo instaurado em fevereiro de 2017, com fundamento na Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993).
Em novembro de 2015, a Sejudh constatou que a empresa não estava fornecendo o cardápio nos moldes contratados. Com isso, a empresa foi acionada a promover as adequações, mas não atendeu a notificação.
Além disso, em visita técnica realizada em 15 de março de 2016, a Sejudh verificou que as condições de higiene e organização no local de preparo das refeições estavam inadequadas. (Com assessoria)
Ainda não há comentários.
Veja mais:
Software: TJ mantém bloqueio de conta de jogo eletrônico
Estado anuncia redução do ICMS da cesta básica em 2026
Os leprosos dos dias de hoje são os descapitalizados
Lei do salário mínimo, que faz 90 anos, organizou relações de trabalho
Cartório Central: megaoperação da PC desmantela facção
A instabilidade como método
Governo confirma suspensão de descontos de empréstimos consignados
Contrato por telefone: Justiça manda devolver valores a idosa
Tribunal de Justiça garante isenção de ICMS para compra de carro
PLP 128 reduz incentivos em 10% e altera a lógica do Lucro Presumido