A Procuradoria Geral do Estado se aliou à Fiemt (Federação das Indústrias do Estado) ao manifestar parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela entidade contra emenda da Assembleia Legislativa junto à Emenda Constitucional que limita os gastos públicos, considerando prejuízos à política de concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso. A matéria tramita no Tribunal de Justiça (TJ).
“Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada pela Fiemt por meio da qual pretende, suspender a aplicabilidade do parágrafo primeiro do art. 57 do ADCT da CEMT, inserido pela Emenda Constitucional 81/2017. Ao final, requer a declaração da inconstitucionalidade do referido dispositivo”, pontua trecho do parecer assinado pelo subprocurador Geral de Ações Estratégicas, Carlos Antônio Perlin e o procurador do Estado, Daniel Gomes Soares de Sousa.
Na intenção da derrubada da emenda do Legislativo, o Estado assinala os mesmos termos previstos na defesa da Fiemt.
“No aspecto formal, defende que a regra fora editada pelo Poder Legislativo, em usurpação da competência exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre matéria orçamentária. No âmbito material, defende que a limitação à concessão de incentivos fiscais contida na regra viola o Princípio da Separação dos Poderes e da Isonomia Tributária, além de dificultar o desenvolvimento econômico local”.
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