Justiça manda bloquear bens de ex-prefeito por renúncia fiscal aos cartórios

Em Política
26/01/2018 16:01:41

Da Redação - FocoCidade

Em ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Rondonópolis, Ananias Martins de Souza Filho, pelos prejuízos causados pela redução indevida de renúncia fiscal dos cartórios e registros públicos da cidade.

A gestão sob Ananias garantiu a alíquota de Imposto sobre Serviço (ISS) reduzida de 5% para 2%, causando um prejuízo na ordem de R$ 601.142, 83 aos cofres municipais, segundo o MPE.

A decisão atende pedido formulado pelo MPE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rondonópolis, na Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade.

De acordo com a ação, o prefeito aprovou a redução da alíquota sem a realização de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro e sem medidas de compensação na arrecadação, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme o MPE, o ex-prefeito Ananias Martins de Souza Filho, no apagar das luzes de sua administração, implementou uma “privilegiada benesse aos cartórios e registros públicos da cidade, reduzindo-lhes a alíquota de tributação do Imposto sobre Serviços (ISS), de 5% para 2%.

“Referida renúncia de receita, verdadeira benesse com chapéu alheio, no caso, o erário da sociedade, foi praticada sem nenhum estudo prévio de impacto financeiro, sem qualquer estudo técnico de medidas de compensação tributária, enfim, sem o prévio preenchimento dos requisitos legais determinados e exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, causando concreto dano ao erário municipal”, diz a ação.

Segundo o MPE, “tão lesiva foi a injustificada renúncia de receita provocada pelo ex-prefeito municipal que a gestão posterior teve de encaminhar novo projeto de lei à Câmara Municipal de Rondonópolis para recompor as bases da arrecadação municipal do ISS sobre referido serviço, ainda que parcialmente, posto que a par do projeto enviado contemplar o restabelecimento da alíquota original de 5%, esta foi majorada pelo Poder Legislativo para 4%, consoante se observa pela Lei Complementar nº184, de 13 de dezembro de 2013”.

Na decisão, o juiz Wagner Plaza Machado Junior determinou, ainda, que sejam expedidos mandados os Cartórios de Registros de Imóveis de Rondonópolis e Cuiabá, para que averbem a indisponibilidade na matrícula dos eventuais imóveis encontrados em nome do réu, concedendo prazo de 10 dias para cumprimento e resposta, sob pena de crime de desobediência”.

A Justiça promoveu, também, o bloqueio dos veículos terrestres - via Renajud, bem como o bloqueio de valores existente em instituições financeiras - via Bacenjud. “Determino que as Juntas Comerciais do Estado de Mato Grosso e do Estado de São Paulo indiquem e registrem em todos os contratos sociais em que o réu figure como sócio. Expeçam-se os devidos mandados, concedendo prazo de 10 dias para cumprimento e resposta, sob pena de crime de desobediência”. (Com assessoria)