MT integra lista de 18 estados que receberam aval da União para renegociar dívida

Em Política
12/01/2018 16:01:11

Da Redação - FocoCidade

O Governo Federal validou a renegociação da dívida do Estado junto à União, que deve projetar economia de aproximadamente R$ 500 milhões em dois anos.

Mato Grosso integra a lista de 18 estados que asseguraram os ajustes exigidos pelo Governo Federal para fazer parte da renegociação.

A Emenda Constitucional que limita os gastos públicos, uma das exigências da União, também deve colaborar para suporte ao caixa público com economia estimada em R$ 1,3 bilhão segundo cálculos do Executivo.

Secretaria do Tesouro pontua que venceu no dia 23 de dezembro do ano passado o prazo para que os estados e o Distrito Federal assinassem as renegociações referentes aos alongamentos de dívidas com a União da Lei 9.496/97 e de linhas de crédito com recursos do BNDES previstas pela Lei Complementar 156/2016.

Fruto de um acordo federativo, essa lei previu o alongamento de dívidas das unidades da Federação com a União referentes a duas leis anteriores (9.496/97 e 8.727/93), a renegociação de linhas de crédito com recursos do BNDES e a adesão ao Novo Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados (PAF).

No âmbito da Lei 9.496/97, em contrapartida ao alongamento da dívida com a União em 240 meses adicionais e à redução extraordinária das parcelas devidas entre julho de 2016 e junho de 2018, a Lei Complementar 156 previu que os estados instituíssem um teto para as despesas primárias correntes por dois anos.

Dezoito estados solicitaram a renegociação, num valor total de R$ 458,9 bilhões. Todos os 18 publicaram lei de teto de gastos. No âmbito da Lei 8.727/93, a Lei Complementar 156 previu o alongamento nos prazos de dívidas vencidas e vincendas, com consequente alívio no fluxo de pagamento anual por parte dos entes. No que se refere a dívidas no âmbito da Lei 8.727/93, apenas Goiás solicitou o alongamento de sua dívida até o momento, tendo celebrado a renegociação com sucesso.

Os estados apresentaram a documentação legalmente exigida e tiveram suas renegociações com o BNDES autorizadas pelo Tesouro, somando 88 contratos no valor de R$ 14,9 bilhões. Apenas três estados – Distrito Federal, Amazonas e Roraima – não aderiram ao Novo PAF, que é um programa que promove a transparência por meio da convergência dos compromissos e metas para os padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Com assessoria Secretaria do Tesouro)