Em sessão extraordinária, vereadores aprovam 5 projetos do Executivo

Em Política
26/12/2017 13:12:45

Da Redação - FocoCidade

Os cinco projetos que entraram em regime de urgência, acolhidos pela assinatura dos 17 vereadores então presentes na Câmara de Cuiabá, foram aprovados na sessão Extraordinária realizada nesta manhã (26). A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser debatida hoje, após substitutivo encaminhado pela prefeitura.

O projeto 659/2017 também foi aprovado. Ele altera a lei complementar nº 364, de dezembro de 2017, que institui a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos – PMGIRS. Para Lilo Pinheiro, Cuiabá passa a ter uma nova visão sobre o tratamento desses resíduos. Até agora vigorou o sistema de aplicar multas às empresas que infringem a legislação. A nova lei permite que as empresas paguem ao município para fazer o tratamento desses resíduos.

O projeto 549/2017, uma emenda de lei complementar, dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem da Capital. O vereador Abílio Júnior (PSC), líder da bancada, salientou que esta é a terceira emenda o que atesta que Cuiabá vive uma fase experimental na questão. “Agora vamos observar como será o impacto dessas medidas na paisagem urbana da cidade”, destacou durante a discussão da matéria. O parlamentar é arquiteto urbanista.

Foi aprovada também uma alteração na lei nº 6.172, de 10 de abril de 2017, dispondo sobre a criação da segunda junta administrativa de recursos de infranções – JARI. O líder do Prefeito na Câmara, vereador Lilo Pinheiro (PRP), explicou que “a lei passa a garantir assento nas discussões das infrações de trânsito tanto à associação dos taxistas quanto dos mototaxistas. A importância dessa medida é que são os profissionais que vivenciam o trânsito cotidianamente, então nada mais justo que sejam ouvidos também”, destacou Lilo.

O projeto 681/2017 aprovou o nome da profª Joana Mont Serrat Spindola Silva para denominar o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, localizado na rua 25, no bairro CPA III, setor 5. O vereador Adevair Cabral, parabenizou o Prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) tanto pela escolha do nome, quanto pela conclusão da obra. Segundo o parlamentar essa obra vinha se arrastando desde a administração Chico Galindo, passou por Mauro Mendes e agora chega ao fim. Para ele, “o nome é uma justa homenagem, pois a Joana Mont Serrat faleceu em plena sala de aula”.

O projeto 670/2017 autorizou a prorrogação do mandato do ouvidor da Capital por 180 dias. (Com assessoria)