TCE manda prefeito melhorar qualidade da saúde, educação e gestão

Em Política
25/12/2017 15:12:29

Da Redação - FocoCidade

Após ser foco de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Pleno determinou ao atual gestor da prefeitura de General Carneiro que adote uma série de medidas a fim de melhorar os índices de qualidade nas políticas de saúde e educação.

O gestor também terá que melhorar a qualidade do planejamento e da gestão e dar total transparência e acesso às contas públicas, colocando-as à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

Estas são algumas recomendações constantes no voto do conselheiro interino João Batista de Camargo, relator das contas anuais de governo da Prefeitura de General Carneiro, exercício de 2016, sob responsabilidade da prefeita Magali Amorim Vilela de Moraes.

As referidas contas receberam parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara Municipal, durante sessão ordinária do Pleno, em que foi julgado o processo nº 7.801-8/2016.

A auditoria das contas foi realizada pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria da Corte de Contas que, em seu relatório, indicou a presença de sete irregularidades nas contas anuais de governo do município, sendo três de natureza gravíssima e quatro de natureza grave.

Entre as irregularidades constam a destinação e vinculação dos recursos orçamentários em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LTF); falta de transparência e de acesso às contas públicas do município; abertura de créditos adicionais em desconformidade com a Constituição Federal e o decumprimento de prazos legais para abastecimento do Sistema Aplic e envio de documentos físicos ao Tribunal de Contas.

Após análise dos autos, o conselheiro interino João Batista votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas e teve o voto seguido pela unanimidade dos membros do Pleno da Corte de Contas. (Com assessoria)