MP questiona efeitos da nova lei da Regularização Fundiária Urbana

Da Redação - FocoCidade

Ministério Público Estadual (MPE) questiona os avanços da nova Lei da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465), que entrou em vigor no dia 11 de julho de 2017. O órgão reconhece benefícios, mas critica pontos da legislação.

O assunto é tema de debate em encontro realizado na quinta-feira (30) e que continua hoje (1º) na sede da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em Cuiabá. Apesar da regularização de assentamentos informais ser um consenso entre os estudiosos no assunto, a nova lei tem gerado muita polêmica.

Em defesa da nova lei está o governo, o qual afirma que a lei veio para beneficiar milhões de moradores que ocupam áreas irregulares, que agora terão o direito de propriedade dos terremos. Desta forma, eles terão acesso a empréstimos bancários para investimentos no imóvel ou em pequenos negócios.

O que preocupa especialistas no assunto e pessoas ligadas a área de meio ambiente, no entanto, é o fato da nova lei destruir a política de regularização fundiária, de 2009, o que é considerado um grande retrocesso, já que a Lei nº 13.465 não considera a ordem urbanística e a preservação do meio ambiente, além de dispensar a provisão de infraestrutura pelo poder público, como água, asfalto, rede de esgoto (entre outros), estimular a expulsão de moradores de baixa renda, pelo mercado imobiliário, sedento por novas áreas bem localizadas, além de fomentar a indústria da grilagem.

Para o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, que participou de uma das mesas de debate, a nova lei trouxe alguns pontos positivos, como dar maior agilidade nos processos de regularização relacionados a alienação de áreas públicas.

“Por outro lado, eu também vejo muito retrocesso nesta lei, a partir do momento em que ela não prioriza as áreas identificadas no plano diretor como prioritárias para regularização fundiária, as chamadas Zeis (Zona Especial de Interesse Social). A nova lei não vincula mais a regularização fundiária as zonas de interesse social para regularização, que é um retrocesso, já que poderá haver a regularização de lotes e logo em seguida a venda destes lotes. É muito comum acontecer isso nos processos de regularização fundiária. As pessoas que tem o terreno regularizado imediatamente vende este e ocupa outra área no município. Essa lei acaba de certa forma legitimando este processo, estimulando a ocupação desordenada e a indústria da grilagem”.

Ele ressalta que desde 2011 o Ministério Público Estadual tem trabalhado, em Cuiabá, para buscar a regularização de diversas áreas. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado envolvendo 24 bairros da Capital. “Foi uma primeira medida que o MP adotou para concretizar a questão relacionada ao direito a moradia e a regularização fundiária. Este TAC foi muito importante porque ele acabou norteando a atuação do MP aqui em Cuiabá, priorizando os bairros, onde os próprios moradores indicaram como sendo áreas onde há necessidade de se fazer regularização fundiária. Nós estamos acompanhando todos os obstáculos, as dificuldades que o Estado, o município, o Intermat e que os próprios moradores enfrentam neste processo de regularização fundiária”.

A professora Doriane Azevedo, do Departamento de Arquitetura e Urbanismos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) afirma que debater regularização fundiária é enfrentar a falta de planejamento urbano de longa data, de um processo que não se consolida ainda na maior parte das nossas cidades brasileiras. “Temos que pensar a regularização fundiária urbana de forma plena, ou seja, na área jurídica, ambiental e urbanística, pois quando nós temos áreas irregulares na cidade quem sofre não são apenas aqueles que residem no local, mas sim toda a população, já que a precariedade e a falta de infraestrutura atinge em maior ou menor grau, todos que habitam na cidade”.

O evento, que termina nesta sexta-feira (1º) é realizado pelo Ministério das Cidades, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Universidade Federal de Mato Grosso, Núcleo de Estudos e Escritório de Arquitetura e Urbanismo (NEAU) e Grupo de Pesquisa e Extensão Estudos de Planejamento Urbano e Regional (Épura) e conta com a parceria e o apoio do MPE, AMM, Universidade Federal do Tocantins e Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas. (Com assessoria)