TCE alerta prefeitura de Rondonópolis para que 'respeite' orçamento

Em Política
30/11/2017 15:11:57

A prefeitura de Rondonópolis foi alertada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca do planejamento orçamentário. Isso porque durante julgamento de contas do exercício 2016, então sob Percival Muniz, foi constatado desconformidade no planejamento quando comparado ao orçamento desenhado à administração pública.

O Pleno do TCE recomendou à atual gestão que evite abertura de créditos especiais não compatíveis com a LOA e o PPA. As contas receberam do TCE-MT parecer favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores, em votação unânime. A decisão ocorreu em sessão ordinária do Pleno. O processo nº 8.253-8/2016 foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira.

Na análise das contas, a equipe técnica da 3ª Relatoria apontou um achado de irregularidade imputada ao então gestor do município, Percival Muniz, e à contadora Marina Arantes Correa da Costa. Pelo achado, havia incompatibilidade da Lei de Orçamento Anual (LOA) em pelo menos 10 programas não encontrados na LDO e no PPA.

No entanto, na fase de defesa, tanto o ex-prefeito quanto a contadora apresentaram argumenos explicativos e documentos comprobatórios de que não se tratavam de programas e sim de Projetos/Atividades (Ação) abertos via Crédito Especial no decorrer do exercício, devidamente aprovados pelo Pode Legislativo e convertidos em Leis e Decretos. Assim, a irregularidade foi afastada uma vez comprovado que o apontamento foi consequência de falha no registro das leis e decretos que modificaram as peças originais do PPA,LDO e LOA.

Após analisar os autos e os pareceres da equipe técnica e ministerial, o conselheiro apresentou seu voto no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas. Ainda no voto, recomendou ao Parlamento Municipal de Rondonópolis que determine ao atual prefeito, José Carlos do Pátio, que observe e respeite o planejamento orçamentário, de modo a se abster de propor leis para abertura de créditos especiais que não tenham compatibilidade com a LDO e o PPA, sem que previamente promovam a alteração ou revisão desses por meio de lei específica.

Também foi recomendado que o gestor rondonopolitano adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação, em relação ao seu próprio desempenho, com vistas a melhorar o indicador relacionado à proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil e as políticas públicas de saúde a fim de melhorar os seus indicadores comparativamente ao desempenho alcançado no ano de 2016. (Com assessoria)