PEC veda vantagens a servidores e só permite concurso já homologado

Em Política
26/11/2017 10:11:03

Da Redação - FocoCidade

A PEC do Teto de Gastos, já promulgada, traz série de vedações em relação à concessão de "vantagens" a servidores e impede a realização de concurso público, salvo exceções. Presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), ressalta que serão permitidos apenas “concursos que já estavam homologados antes da PEC”.

O Governo assinala ainda a garantia do pagamento da RGA (Revisão Geral Anual). O texto, no entanto, pontua série de impedimentos como “concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores e empregados públicos e militares, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional, e ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal”.

Também fica vedada a “criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos que vierem a ocorrer a partir da publicação desta Emenda Constitucional, bem como as vacâncias de cargos vitalícios”.

Vantagens congeladas

A PEC assinala ainda a não permissão para a “criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de servidores e empregados públicos civis e militares e criação de despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo”.