Defensoria é exceção na PEC, com direito a 2% sobre adicional da arrecadação

Em Política
24/11/2017 10:11:34

Da Redação - FocoCidade

A Defensoria Pública do Estado foi a única contemplada na PEC do Teto de Gastos, com permissão de receber 2% sobre o excesso de arrecadação do Estado, durante o período de vigência da emenda, para a realização de investimentos. O diferencial concedido se deve ao fato da instituição não ter um repasse percentual estabelecido na legislação e não ter condições de ampliar os atendimentos para a população no Estado.

No orçamento vigente, o órgão detém estimativa de R$ 131,8 milhões. É o menor valor no bolo de distribuição de recursos do Orçamento Geral do Estado (OGE), o que dificulta não apenas a manutenção dos serviços de apoio à população carente, mas também os planos de expansão em Mato Grosso.

O defensor público geral em exercício, Márcio Dorileo, explicou que a defensoria está presente em somente 48 das 79 comarcas existentes no Estado e precisou fechar 12 postos de atendimentos recentemente devido à escassez de recursos.

"Sabemos que 90% das pessoas que precisam da Justiça não têm condições de pagar, mas a Defensoria não tem como ampliar o atendimento à população. Mas, depois de muitas conversas com os poderes Executivos e Legislativo, fomos contemplados com o que chamo de política afirmativa”, declarou Dorileo.

Sindicatos

Presença permanente nos debates realizados sobre a emenda constitucional, os sindicatos dos servidores também conquistaram alguns avanços com relação ao texto inicial enviado à Assembleia, entre eles o Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Governo do Estado (Sinpaig). O presidente da categoria, Edmundo Leite, participou do ato de promulgação.

“Para nós, Mato Grosso precisava do PEC, mas se isso foi colocado como indispensável pelo Poder Executivo, avaliamos que como foi aprovado estava melhor do que chegou. Temos que reconhecer que pudemos participar dos debates e conseguimos incluir algumas categorias que precisavam de atualizações, reajuste anual e progressões anteriormente homologadas”, declarou Edmundo. “Porém, não vamos aceitar que nenhum direito do trabalhador seja descumprido”, completou. (Com assessoria)