Apenas 12% das emendas impositivas foram pagas em 2017, alerta CNM

Em Política
21/11/2017 07:11:45

Da Redação - FocoCidade

Apenas 12% das emendas impositivas, que são de execução obrigatória, foram pagas pelo Governo Federal até setembro deste ano. O alerta é do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que lidera movimento com integração de estados como Mato Grosso para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que trata da transferência de emendas para as prefeituras. A matéria representa, pelo menos, mais R$ 9 bilhões para os governos locais.

Os repasses de recursos federais aos municípios, segundo explicação da Secretária do Tesouro Nacional (STN), são efetuados por meio de transferências constitucionais, legais ou voluntárias. É nesse contexto que o movimento municipalista reivindica a aprovação da PEC.

Uma das pautas prioritárias da Campanha Não deixem os Municípios Afundarem, o texto da PEC possibilita emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) da União para repasse de recursos diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). De acordo com a CNM, além de promover melhor distribuição de recursos, a PEC também diminuiu a burocracia e simplifica a relação entre os Entes federados.

Conforme explica o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, na elaboração da peça orçamentária, cada um dos 513 deputados e 81 senadores podem sugerir a alocação de emendas de até R$ 15 milhões cada. Mas a liberação dos recursos depende do Executivo.

Situação

Ziulkoski pondera que a situação prejudica o parlamentar, os gestores municipais e a comunidade local. Apesar de a medida não ser a mais adequada, a PEC pode viabilizar mais recursos para investimentos nos municípios. “Com isso, o prefeito não precisa perder tempo em Brasília, de pires na mão. Ele vai prestar conta, ser fiscalizado e termina essa situação. Com isso também qualificamos o debate político, acabando com o toma lá, dá cá”, frisou.

Atualmente, o texto da proposta está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Para entrar em vigor, a PEC só depende de vontade política dos parlamentares e da aprovação das duas Casas Legislativas. Isso porque, constitucionalmente, a sanção desse tipo de matéria não passa pela Presidência da República, ela é promulgada pelo Congresso Nacional. (Com Agência CNM)