O Governo do Estado assinalou, por meio de nota, não haver irregularidade nos gastos e despesas executadas na atual gestão via Gabinete de Comunicação, acentuando estarem os recursos previstos junto à Lei Orçamentária anual (LOA).
O Governo destaca que está à disposição do Ministério Público para prestar todas as informações necessárias. Ressalta ainda que os valoroes pontuados na atual administração são menores que os delineados na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
A nota é uma resposta ao inquérito civil instaurado pelo MP em ação que partiu da deputada Janaina Riva (PMDB) e deputado Zeca Viana (PDT), para investigar supostas irregularidades na aplicação dos recursos da Comunicação e ato de improbidade administrativa.
Confira a nota na íntegra:
"Em relação ao Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Estadual, a partir de denúncia feita por dois deputados oposicionistas, questionando os gastos com publicidade pelo Governo do Estado, a Secretaria do Gabinete de Comunicação informa que irá prestar todas as informações solicitadas pelo promotor Clovis Almeida, porém, antecipa que não há nenhuma irregularidade nos gastos e despesas executadas, uma vez que que a LOA/2017 (Lei Orçamentária Anual) aprovada pela Assembleia Legislativa em 2016, em seu artigo 6º, AUTORIZA o remanejamento (abertura de créditos suplementares) em até 20% do valor global do Orçamento Anual, fixado para 2017 em R$ 18 bilhões, para todas as secretarias estaduais.
Além disso, as despesas de publicidade executadas pela atual administração, além de serem menores que os valores que eram executados até 2014, estão cobertas por contratos legalmente licitados, e obedecem rigorosamente às destinações, formatos e conteúdos estabelecidos na Constituição Federal e na legislação específica."
Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2017
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GCOM – Secretaria do Gabinete de Comunicação do Governo de Mato Grosso
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