Sob risco de perder o prazo, Congresso se apressa para aprovar mudanças na Lei Kandir

Da Redação - FocoCidade

A um mês para terminar o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar a compensação aos estados relativas a aplicação da Lei Kandir, o Congresso se apressa, sob pena de os critérios serem definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

É nesse enredo que será entregue o relatório final com as propostas de mudanças na Lei Kandir na próxima terça-feira (31), em Brasília, à Comissão Mista Especial que analisa alterações na Lei, que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às exportações de produtos não industrializados.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, confirmou participação na entrega que será feita pelo senador Wellington Fagundes (PR), relator da Comissão Mista. A intenção do parlamentar é votar o relatório na semana seguinte para que o texto seja apreciado no  plenário do Senado e da Câmara até o final de novembro. 

Fraga disse que a alteração da lei, visando a uma compensação mais justa aos municípios, é uma das principais bandeiras da AMM, que desde o início de 2015 vem se mobilizando para incrementar a restituição das perdas às prefeituras. Caso o relatório seja aprovado, o estado e os municípios vão receber mais que o dobro do que recebem atualmente via FEX, saindo da casa de R$ 400 milhões anuais para R$ 1 bilhão por ano, conforme o relatório.  

“Essa bandeira é uma ação da AMM, iniciada em 2015 quando assumi a presidência da Associação, mesmo que as lideranças não acreditavam que se pudesse fazer alteração da lei Kandir” assinalou.  Fraga argumentou ainda que naquele momento, estabeleceu como pauta principal no estado de Mato Grosso, a garantia dos repasses do Fethab para os municípios e a mudança da lei Kandir, para que o estado e os municípios recebam mais recursos provenientes de uma compensação mais justa.   

O presidente da AMM destacou que a ausência da compensação plena das perdas tem criado prejuízos enormes aos estados brasileiros exportadores de produtos primários. “Somente Mato Grosso deixou de arrecadar em 2016, cerca de R$ 5,5 bilhões e teve uma compensação de apenas R$ 400 milhões. Como a riqueza do estado está baseada na exportação primária do agronegócio, essas perdas fazem com que o governo e os municípios fiquem impossibilitados de fazer investimentos e consequentemente melhorar a prestação de serviços à população”, frisou.

A AMM acompanhou as reuniões realizadas pela Comissão Mista e participou dos eventos em que foram tratadas as mudanças na lei. No final de agosto o presidente Neurilan Fraga participou de audiência pública em Brasília, em que consultores do Senado apresentaram um levantamento das perdas brutas e líquidas que cada estado acumula com a lei.

De acordo com os consultores, Mato Grosso apresenta uma das maiores perdas líquidas decorrentes das desonerações. Em setembro, a AMM também esteve presente em audiência pública no Senado para debater a regulamentação da lei Kandir, com a participação de governadores, senadores, deputados, representantes do governo federal e de várias instituições.

No ano passado o Supremo Tribunal Federal - STF estabeleceu prazo até 30 de novembro para que o Congresso regulamente a Lei Kandir. Se não for aprovada uma norma com esse objetivo até essa data, o Tribunal de Contas da União - TCU ficará responsável por fazer os cálculos da compensação, que atualmente é feita por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), mas é considerada irrisória. (Com assessoria)