Emenda assegura repasse do FEX em 2018; R$ 5 bi entram em discussão

Da Redação - FocoCidade

A segurança de que o FEX (Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações) será destinado aos estados em 2018, foi pontuada em emenda aprovada junto a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta semana. O valor da emenda, incluída no relatório de prioridades encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, é de R$ 5 bilhões. O montante "almejado" pelos estados e que esbarra na resistência do Governo Federal, entra em discussão e deve passar por alterações. 

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) anunciou o encaminhamento da emenda na quinta-feira, 26, durante audiência pública na Comissão Especial da Lei Kandir, que discute elaboração da Lei Complementar para tratar das compensações.

A apresentação da emenda se deu em função de o Governo Federal, mais uma vez, ter deixado o auxílio fora da proposta orçamentária.  Segundo ele, era preciso garantir o FEX para 2018, “a exemplo do que foi feito neste ano”. Em 2016, Fagundes foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inseriu em seu relatório o valor, que já está no Orçamento da União e que o Governo deve pagar até o dia 31 de dezembro.

A emenda acolhida pela CAE prevê um incremento ao valor pago atualmente que é de R$ 1,95 bilhão, para ser partilhado entre todos os Estados exportadores. “A compensação feita hoje aos Estados está muito aquém. Não podemos perder essa oportunidade, e o Congresso não pode ser omisso novamente”, afirmou.

Relator da Comissão Mista Especial que analisa alterações na Lei Kandir, Wellington Fagundes informou que pretende apresentar em 31 de outubro sua proposta sobre o tema. A intenção dele é votar o relatório na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara apreciem o texto até o fim de novembro. Ele disse que trabalha com sua equipe técnica uma proposta que passe pelo Congresso e seja sancionada depois pelo Poder Executivo.

“Avançamos verdadeiramente no reconhecimento por parte do Ministério da Fazenda de que é possível daqui para frente uma compensação impositiva” – acentuou o senador, ao admitir a existência de inflexibilidade por parte da equipe econômica do Governo para reconhecer o passivo existente na compensação feita pelo modelo atual.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta da incidência do ICMS as exportações de produtos não industrializados. Até 2003, essa lei garantiu aos Estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção do ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 deixou de fixar o valor, apesar de manter o direito de repasse. Com isso, os governadores passaram a negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

Em novembro de 2016, após uma ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos. Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) calcular e definir as regras. “Como relator, vejo que nós não podemos perder essa oportunidade. O Congresso não pode ser omisso. O próprio TCU afirmou que não há como fazer essa apuração em curto prazo. Ficaríamos nessa situação por mais dois ou três anos” – acrescentou Fagundes.

A audiência pública desta quinta foi requerida pela senadora Lúcia Vânia (PSD-GO), vice presidente da Comissão Especial Mista. Foram convidados para o debate o diretor-superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil, Júlio César Minelli; o diretor-executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás, Edwal Freitas Portilho; e o diretor-superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene, Donizete Tokarski.

Para a senadora de Goiás, o caminho mais inteligente seria uma reforma tributária. Enquanto isso não ocorre, ela alegou que a Lei Kandir cumpriu seu papel mas agora carece de reformulação. “Quem tem brigado pelas compensações são os governadores, que perdem receita. Mas estes precisam se entender com o setor produtivo, principalmente indústria e agropecuária; nesse sentido, o governo federal faz de conta que paga e o estadual faz de conta que recebe. O desafio do relator é buscar consenso”, opinou. (Com assessoria)