Em resposta ao TJ, governador diz que arrecadação caiu e situação pode piorar

REPORTERMT - RAFAEL DE SOUSA

Em um ofício, ao qual o Reportermt teve acesso com exclusividade, na noite desta quarta-feira (25), o governador Pedro Taques (PSDB) afirmou ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que a frustração de receita em R$ 50 milhões e o não repasse do FEX (Fundo de Exportações) pelo Governo Federal contribuiu para o atraso do duodécimo dos poderes nos últimos meses.

O documento, que mostra também a frustração na arrecadação do Estado no primeiro semestre deste ano, responde a uma notificação do TJMT que pede explicações sobre os atrasos dos recursos ao Poder Judiciário em agosto, setembro e outubro.

Os dados apresentados ao presidente Rui Ramos mostram que em janeiro e fevereiro deste ano a arrecadação do Estado caiu mais de R$ 141 milhões do que estava previsto para receber, a perspectiva era pouco mais de R$ 2 bilhões. Houve aumentos em março, abril e junho de aproximadamente R$ 207 milhões. Porém, os números voltaram a frustrar a receita nos meses de julho e agosto quando ocasionou uma queda de R$ 108 milhões. No acumulado do primeiro semestre a Secretaria de Fazenda deixou de arrecadar R$ 50 milhões.

“Dois oito (8) meses com receita já consolidada nos Relatórios de Gestão Fiscal publicados pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabe observar que em cinco (5) meses houve frustração de receita, o que acabou por refletir no repasse integral do duodécimo do mês de agosto de 2017”, diz trecho do ofício. 

A situação financeira do Estado fica ainda mais delicada porque a União ainda não anunciou o repasse do FEX. 

“O governo federal, em 2017, ainda não anunciou quando encaminhará o projeto de lei ao Congresso Nacional fixando o valor e o momento para o repasse do FEX, o que, assim como em 2016, também afeta o cumprimento da programação financeira estabelecida para a execução do orçamento. Não será surpresa se, assim como nos anos anteriores, o ingresso de tão importante receita ocorra nos últimos dias do exercício de 2017, frustrando qualquer tentativa de se manter regularidade nos repasses programados dos duodécimos”, destacou o Palácio Paiaguás ao Poder Judiciário.

O Governo ressaltou, ainda, que mesmo diante das dificuldades financeiras, o Judiciário de Mato Grosso “recebeu repasses 18,82% maior do que o do ano de 2014, sendo demonstração incontestável de que, se a crise infelizmente tenha imposto atrasos, ainda assim os repasses recebidos foram maiores do que em períodos anteriores, e isso feito com previsão na própria LOA [Lei Orçamentária Anual]”. 

O Executivo encerra o comunicado afirmando que caso a receita do Estado continue encolhendo terá que usar a lei para diminuir os repasses aos poderes. 

“Contudo, é importante deixar registrado que, se as receitas continuarem a se frustrar, far-se-á necessário o recurso ao disposto no art. 9°, da Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”, finaliza o ofício.

Veja ofício:

Ofício nº 211/2017-GG

Cuiabá, 25 de outubro de 2017.

 

 Ao Excelentíssimo Senhor

Des. Rui Ramos Ribeiro

Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Excelentíssimo Desembargador Presidente,

1.                     Por meio do presente, reporto-me ao Ofício n° 1478/2017-PRES, em que solicita providências no sentido de que fossem regularizados os repasses de duodécimos devidos ao Poder Judiciário dos meses de agosto (parcialmente), setembro e outubro do corrente ano, para levar ao vosso conhecimento as considerações adiante tecidas, com o objetivo de alcançar-se um consenso a respeito do tema, inclusive em reunião já agendada com Vossa Excelência para o dia 26/10/2017.

 

2.                     O Brasil, desde o ano de 2015, entrou em uma profunda crise econômica e política, causada por anos de irresponsabilidade fiscal do governo federal. Os Estados brasileiros, em maior ou menor grau, estão com graves restrições fiscais, que comprometem os orçamentos públicos.

 

3.                     Neste cenário, o Estado de Mato Grosso, que também sempre teve um desempenho acima da média nacional no crescimento de sua economia e, consequentemente, de suas receitas, também foi atingido pela crise nacional.

 

4.                                Impossível, nessa quadra, deixar de registrar também o descalabro da administração estadual anterior, encerrada em 31/12/2014, que, entre outras mazelas, entregou o Estado com inúmeras leis sancionadas que concederam aumento aos subsídios de inúmeras que impactaram, fortemente, as despesas primárias correntes e, para agravar, ainda atrelou parte do endividamento público estadual à variação do dólar, que, em parcelas semestrais, toma dos cofres estaduais mais de cem e vinte milhões de reais.

 

5.                                Esse estado de coisas forçou todos os Poderes a celebrar, em 12 de setembro de 2016, um Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar os repasses dos duodécimos daquele exercício, quando os Poderes reconheceram, expressamente, que, “de outro lado, a atual crise política e econômica que atinge a República Federativa do Brasil causou reflexos em Mato Grosso, tendo, inclusive, a União deixado de repassar o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX do ano de 2016”.

 

6.                                O mesmo problema identificado no passado impacta, ainda, as finanças estaduais. A crise política e econômica ainda persiste. E, assim como em 2016, a União ainda não repassou e tampouco está certo quando repassará o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX do ano de 2017, o que prejudica, de morte, toda a programação financeira para os repasses dos duodécimos prevista no Decreto nº 835, de 01 de fevereiro de 2017.

 

7.                                O próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao julgar as contas anuais de Governo de 2016, que, por seu Presidente, também subscreveu o referido Termo de Ajustamento de Conduta quanto à regularização dos repasses dos duodécimos de 2016, acentuou, à unanimidade, a respeito das causas dos atrasos e da incerteza do repasse do FEX, o seguinte:

 

399. A grave crise fiscal alegada pela autoridade política gestora e reconhecida por todos, há de ser considerada para justificar os atrasos de parte dos valores dos duodécimos, em razão da situação de extrema fragilidade em que se encontram as contas públicas.

(...)

406. De acordo com a equipe técnica, às fls. 360 do Relatório Preliminar de Auditoria, o Anexo 1 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º bimestre de 2016 (fls. 12 - Doc. digital 157883/2017), demonstra que no plano anual não houve frustração na arrecadação de receitas pelo Estado de Mato Grosso, e que, apesar de frustrações no plano mensal, constatou-se ao final do exercício de 2016, um excesso de arrecadação das receitas correntes no valor de R$ 878.239.005,08 (fls. 361 do Relatório Preliminar de Auditoria).

407. Porém, é necessário ressaltar que parte do valor correspondente a esse excesso deriva do ingresso dos recursos do FEX/2015 (Lei nº 10.966, de 9 de novembro de 2004)17 e da maior parcela da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016), no valor total de R$ 486.684.975,80.

408. Contudo, esse incremento, só ocorreu no final do exercício de 2016, trazendo certo alívio às contas públicas, mas não a ponto de garantir a regularização integral dos repasses dos duodécimos. Garantiu, tão-somente, que o Governo honrasse as obrigações da folha de pagamento de salário do mês de dezembro/16 dos servidores públicos do Estado.

 

8.                                O governo federal, em 2017, ainda não anunciou quando encaminhará o projeto de lei ao Congresso Nacional fixando o valor e o momento para o repasse do FEX, o que, assim como em 2016, também afeta o cumprimento da programação financeira estabelecida para a execução do orçamento. Não será surpresa se, assim como nos anos anteriores, o ingresso de tão importante receita ocorra nos últimos dias do exercício de 2017, frustrando qualquer tentativa de se manter regularidade nos repasses programados dos duodécimos.

 

9.                                Para se formar, em imagem, o quadro já narrado, é relevante apresentar o quadro abaixo, que expõe, com clareza, a inconstância das receitas ao longo dos meses e, até agora, a frustração do projetado na lei orçamentária frente ao efetivamente realizados:

 

RCL 2017
	PREVISTO*	REALIZADO	DIFERENÇA	FRUSTRAÇÃO
JAN	1.066.456.961,31	969.792.130,79	-96.664.830,52	-9,1%
FEV	1.066.456.961,31	1.020.534.936,47	-45.922.024,84	-4,3%
MAR	1.066.456.961,31	1.074.050.562,89	7.593.601,58	0,7%
ABR	1.066.456.961,31	1.148.850.591,42	82.393.630,11	7,7%
MAI	1.066.456.961,31	1.060.406.256,66	-6.050.704,65	-0,6%
JUN	1.066.456.961,31	1.184.360.823,76	117.903.862,45	11,1%
JUL	1.066.456.961,31	971.735.191,07	-94.721.770,24	-8,9%
AGO	1.066.456.961,31	1.051.973.468,32	-14.483.492,99	-1,4%
TOTAL	8.531.655.690,46	8.481.703.961,38	-49.951.729,08	-0,6%
* RCL prevista por mês foi calculada por média linear.

 

10.                              Dois oito (8) meses com receita já consolidada nos Relatórios de Gestão Fiscal publicados pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabe observar que em cinco (5) meses houve frustração de receita, o que acabou por refletir no repasse integral do duodécimo do mês de agosto de 2017.

 

11.                              Embora toda essa realidade seja de conhecimento de Vossa Excelência, já que a equipe econômica do Poder Executivo está em constante contato com a equipe técnica gestora desse Tribunal de Justiça, é imprescindível a contextualização formal para evitar qualquer interpretação que possa vislumbrar, na conduta do Poder Executivo, intenção ou desejo de obstaculizar o funcionamento de tão relevante função para a consecução do Estado Democrático de Direito.

 

12.                              Aliás, a atual administração do Poder Executivo Estadual, de forma democrática e republicana, tornou real o orçamento dos Poderes e dos órgãos autônomos, que, antes, pareciam conscientemente subestimados para submeter os poderes e órgãos à inteira discrição do chefe do Poder Executivo para abrir créditos adicionais mediante decreto de suplementação por excesso de arrecadação. Em 2016, o Poder Judiciário recebeu repasses 18,82% maior do que o do ano de 2014, sendo demonstração incontestável de que, se a crise infelizmente tenha imposto atrasos, ainda assim os repasses recebidos foram maiores do que em períodos anteriores, e isso feito com previsão na própria LOA.

 

13.                              Nesse diapasão, compelido por circunstâncias alheias ao controle do chefe do Poder Executivo, a desejada regularidade no desembolso dos duodécimos do Poder Judiciário foi interrompida no presente exercício no mês de agosto, em que houve repasse parcial, mas se está a realizar esforços financeiros para regularizar os meses de setembro e outubro.

 

14.                             

15.                              De todo modo, assim como se pactuou, de modo consensual, a regularização dos duodécimos abrangidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito dos excessos de arrecadação a serem produzidos, espera-se, com a implantação do novo Regime Fiscal após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no Parlamento Estadual, este subscritor concita Vossa Excelência, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a, inspirado pela harmonia preconizada pelo artigo 2° da Constituição da República, reunirmo-nos nesta próxima quinta-feira, dia 26/10, no Palácio Paiaguás, e em tantas outras reuniões quantas se fizerem necessárias, para, ao fim, encontramos o necessário consenso que, por certo, representará o interesse maior da sociedade mato-grossense: o pleno funcionamento de todos os Poderes e funções do Estado.

 

Renovo protestos de estima e consideração.

 

PEDRO TAQUES

Governador do Estado de Mato Grosso